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Questão de Direito Administrativo e Constitucional (CESPE)

quarta-feira, 8 de outubro de 2008 Deixe um comentário

A questão de hoje exige que o candidato tenha conhecimento das súmulas [bb]dos tribunais superiores. Quem souber do que estou falando, vai acertar a assertiva abaixo:


Julgue o item:

(CESPE/MP-AM/2008) A administração pode anular seus próprios atos se estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Resposta:

Como avisei ao anunciar a questão, bastaria o conhecimento da súmula para acertar a questão em tela, pois a de número 473, do STF, é literalmente transcrita na questão: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade".

Vi  que alguns leitores sustentaram a revogação ou cancelamento da referida súmula, em razão de ela ter sido editada em 1969. Entretanto, ela continua sendo devidamente aplicada em nossos tribunais (a exemplo do AI-AgR 536742, de 2007). Outro tema bastante comum de se vislumbrar a aplicação da referida súmula é quando a administração pública anula concurso público por vícios no edital.
Portanto, bastaria ao candidato recordar a referida súmula para acertar a questão.

Logo, a assertiva está CORRETA. Parabéns a todos pelo alto nível do debate!

32 comentários »

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Sim. Questão CORRETA. Se a Administração constatar que praticou ato ilegal, terá o dever de anular o referido ato, inclusive ex officio. Destaque-se que, conforme a Súmula 473 do STF, a anulação deverá respeitar os direitos adquiridos, em relação aos terceiros de boa-fé.

  • Arthur Levy disse:  

    Certa com certeza, princípio da autotutela.

  • Marcos disse:  

    Errado.
    Vou cumprir o combinado e não pesquisar. Acredito que a Administração DEVE anular. Não é uma faculdade, como o que acontece quando um ato discricionário é inconveniente e/ou inoportuno. Se está eivado de ilegalidade, a Administração tem o DEVER de anulá-lo.
    O que acham?

    Marcos Heleno.

  • Francilio disse:  

    sim, claro tanto a administração quanto o poder judiciario podem anular o ato se constatado vicio,e essa anulação gera efeitos ex tunc

  • Pablo Resende GYN disse:  

    (CESPE/MP-AM/2008) A administração pode anular seus próprios atos se estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

    Item correto. A administração e o Judiciário podem anular atos ilícitos com efeito ex tunc, entretanto, somente a Administração pode revogar seus atos que seja lícitos com efeito ex nunc.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Marcos, depois do meu comentário fui olhar os demais e acredito que a questão não é se a Adm. pode ou deve anular mas, sim, se ela tem capacidade para tal.

    A minha interpretação é se a Adm. teria capacidade legal para anular seus atos ilícitos e isso é verdadeiro.

  • Flor disse:  

    Correto, a administração pode anular seus atos quando eivados de vicios.

  • hugopsi disse:  

    Gente, a palavra chave neste item é "pode".
    De acordo com (quando a discussão aperta não tem jeito, eu pego nos livros) o art 53 da lei 9.784/99 a adm DEVE anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Não é discricionário ao administrador.
    A palavra PODE implica que, se não for conveniente ou oportuno, ele não precisa anular o ato. Mas, quando ocorre o vício de legalidade, não discricionário é ao administrador a anulação ou não. É vinculado ao exercício da sua função, ou seja, ele DEVE anular o ato.

  • Marcos disse:  

    Colegas, acredito que isso seja uma "casca de banana". Achei bastante pertinentes os argumentos, mas ainda assim insisto que essa questão está errada, em razão do DEVER da Administração na questão em comento.

    Marcos Heleno.

  • Rafxel disse:  

    Questão correta, em face da súmula 473, como já anunciado.

  • Loli disse:  

    É texto seco da súmula... acho que é correto. Tem aquela questão de ser um poder-dever, mas acho que só seria falso se a questão falasse que é uma faculdade, dando a idéia de ser discricionário. Mas por repetir texto de súmula válida, deve ser correto. Se for falso cabe recurso.

  • Talita disse:  

    FALSO. A administração DEVE anular seus próprios atos, ao contrario da revogação, onde, nesse caso ela PODE revogá-los.

  • Um dia, quem sabe um dia disse:  

    Certo

    Revogacao - conveniencia e oportunidade
    Anulacao - ilegla

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Pessoal,

    retirado do site do STF:

    Súmula 473

    "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."

    Esse pode não quer dizer que seja um ato discricionário apenas que ela tem capacidade para prática do ato. Claro que após descoberta a ilegalidade fica a Administração obrigado a sua anulação.

  • Marcos disse:  

    Se utilizarmos literalmente a Súmula 473 do STF, não há que se falar em DEVER. De fato o verbo empregado é PODER. Destaque-se que dita súmula é de 1969, há quase quarenta anos atrás.

    Celso de Mello escreve o seguinte a respeito do tema:
    "Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde é seu dever recompor a
    ilegalidade ferida." (q.v. Bandeira de Mello, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 20ª ed., p. 444.).

    O Ministro Paulo Medina consignou:
    "Trata-se de vício quanto ao objeto ou o conteúdo do ato, que inadmite convalidação, sendo dever do administrador público, por
    força do princípio da autotutela, rever e invalidar os atos ilegais que praticou."

    A Ministra Laurita Vaz acrescentou:
    "A Administração, diante do reposicionamento ilegal, tem o dever de revisar seu ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais, em
    face do inafastável princípio constitucional da legalidade, orientador de todas as manifestações da Administração Pública."

    Perdoem-me ter escrito demais.

    Marcos Heleno.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Marcos, concordo com o Celso de Mello e Ministros do STF, rs..., apenas a interpretação do texto que está causando a divergência. É dever da Administração anular sim, entretanto, julgo que a questão pergunta pela capacidade dela de praticar o ato e ela não somente pode como também deve. Então permaneço considerando o item como correto!

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Entrando no debate entre Paulo e Marcos. Concordo com o primeiro. Entendo que o vocábulo "pode", na redação, refere-se à capacidade da Administração para anular os atos eivados de ilegalidade. Há outro ponto a se considerar: mesmo em se trantando de provas da CESPE, não dá para ficar se preocupando com "pegadinhas", especialmente quando a questão tem por base decisões dos tribunais superiores, como é o caso.

  • StormRider disse:  

    Pelo texto da súmula creio que a assertiva é CORRETA.

  • Laura Alves (TO) disse:  

    CORRETO. Tanto a Administração pública, quanto o judiciário podem fazê-lo. A primeira pelo PODER de autotutela; O segundo, no exercício do controle da legalidade.

  • PAULO disse:  

    CORRETA, baseado na literalidade da súmula do STF, mas não deixando de observar, como muitos aqui, que trata-se de um poder-dever.

  • Fabiano disse:  

    pode, por não produzir o efeito esperado

    Pela autotutela e os principios do ART-37 CF-88

  • Anônimo disse:  

    Sim, através da autotutela

  • hugopsi disse:  

    Pessoal, vocês estão esquecendo de uma coisa MUITO importante.
    A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
    A referida súmula que vocês estão discutindo é de 1969. A lei é de 1999.
    Quanto a súmula vamos pensar o seguinte...
    Antes de 88 não havia a figura da súmula vinculante. Ela tinha um papel meramente indicativo.
    Mas, mesmo que tivesse, ela é de 69. E eu repito, mesmo que essa súmula tivesse força de lei, "lei posterior derroga lei anterior". A lei que eu estou falando é de 99 (trinta aninhos de diferença).
    Essa lei coloca em seu artigo 53:

    "A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Provavelmente, o legislador colocou esse "deve" para evitar a ambigüidade que está sendo refletida nesta discussão.

  • hugopsi disse:  

    Mais uma coisa...
    O STF, como guardião da constituição, tem a obrigação de produzir súmulas que guiem ou diminuam as controvérsias com relação à constituição. Como a Súmula 473 foi escrita em 69, sob uma outra constituição, com a promulgação de uma nova constituição, ele ainda mantém algum valor? Além do transitório?

    Esse é uma dúvida minha, não tem muito a ver com o forum

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Minha interpretação é muito simples: quem deve também pode! E concordo com o hugopsi nas suas colocações, todavia mantenho minha resposta: Item Correto.

  • hugopsi disse:  

    Então.
    Por uma questão de desambigüidade, ate para conhecer melhor a banca, qual a resposta do gabarito?
    A banca do cespe diferencia ou não a questão do poder e do poder dever?

  • André Costa disse:  

    Postamos a resposta oficial hoje!

  • Carlos Yuri disse:  

    Acredito que esse é um poder-dever como em tantos outros casos da nossa legislação, a exemplo do art. 68 parágrafo unico do CPB, só pra citar um assunto totalmente diverso.

  • Anônimo disse:  

    Acredito que este PODER atribuído à Administração Pública tem como objetivo permitir que ela se antecipe aos questionamentos judiciais. Nesse sentido, a súmula acrescenta mais uma via para se anular o ato administrativo eivado de ilegalidade. Quanto ao DEVER entendo que esteja ínsito, uma vez constatada a ILEGALIDADE.

  • Tadeu disse:  

    hugopsi disse...

    Pessoal, vocês estão esquecendo de uma coisa MUITO importante.
    A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
    A referida súmula que vocês estão discutindo é de 1969. A lei é de 1999.
    Quanto a súmula vamos pensar o seguinte...
    Antes de 88 não havia a figura da súmula vinculante. Ela tinha um papel meramente indicativo.
    Mas, mesmo que tivesse, ela é de 69. E eu repito, mesmo que essa súmula tivesse força de lei, "lei posterior derroga lei anterior". A lei que eu estou falando é de 99 (trinta aninhos de diferença).
    Essa lei coloca em seu artigo 53:

    "A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Provavelmente, o legislador colocou esse "deve" para evitar a ambigüidade que está sendo refletida nesta discussão.
    ________________________________________________



    "A administração DEVE anularar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade"

    Até aí eu concordo, porém não concordo com:

    .." e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade..."

    Eu questiono o seguinte: Revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Não deveria ser somente anulado, já que o ato é viciado?


    HELP ME

  • Anônimo disse:  

    A administração brasileira trabalha com a corrente dualista, onde se admite duas formas para os atos: ato nulo e ato anulável.

    A administração PODE anular os atos, quando eivados de vício, pois ainda cabe o recurso de Convalidação dos atos (pressuposto da teoria dualista). Quando estes possuam vícios sanáveis.

  • Marcelo Xavier disse:  

    Bom... estou estudando já faz algum tempo e esta questão já tive o prazer de analisa-la...O sentido da palavra "pode" está relacionado a "poder" e não "possibilidade" trocando do texto origial pela primeira interpretação vocês verão que a questão estará correta.Mais é claro que questões como esta deveriam ser banidas dos concusos tendo em vista a sua dubicidade

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