Poder Executivo: Questão CESPE de Direito Constitucional

quinta-feira, 16 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Gabarito Oficial: Item Errado.


Os crimes eleitorais são previstos no Código Eleitoral e em outras leis, como nas Leis nº 9.504/97, 6.091/74, 6.996/82, 7.021/82 e Lei Complementar nº 64/90, sendo definidos como condutas lesivas aos serviços eleitorais e ao processo eleitoral. 


Os crimes eleitorais são tidos como crimes comuns, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE, REspe nº 16.048-SP, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJU 14.04.2000, p. 96).


Vejam que crimes comuns do Presidente são todos aqueles que não são crimes de responsabilidade, conforme citado pelo hugopsi, CF art. 85.


Assim, devido a prerrogativa de função (CF, art. 102, I, b), o crime eleitoral cometido pelo Presidente da República será julgado pelo STF.


Não existe exceção a regra, ou seja, a prerrogativa de função é baseada na pessoa que cometeu o crime e não o tipo de crime.


A admissão da acusação para julgamento perante o STF será de competência da Câmara dos Deputados, por deliberação de dois terços de seus membros (CF, art. 51, I, c/c 86, caput).


Recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente da República ficará suspenso por até 180 dias. Decorrido tal prazo sem julgamento concluído, reassumirá ele suas funções (CF, art. 86, §§ 1º e 2º). 

7 comentários »

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Assertiva ERRADA. Eleitoral não é o meu forte, porém, entendo que o crime eleitoral praticado pelo Presidente da República, se não é comum (competência do STF), também não é de responsabilidade, conforme afirmado na questão. Entretanto, creio que, mesmo sendo crime eleitoral, a prerrogativa da função deslocaria a competência para o STF.

  • Marcos disse:  

    ERRADA.
    Acredito que seja por maioria absoluta.

    Marcos.

  • hugopsi disse:  

    ERRADA
    Crime eleitoral não é crime de responsabilidade.

    Vai ai uma listinha com os crimes de responsabilidades do presidente da república (Art. 85)

    -Contra a existência da União;
    -Contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
    -Contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
    -Contra a segurança interna do País;
    -Contra a probidade na administração;
    -Contra a lei orçamentária;
    -Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • StormRider disse:  

    Acredito ser ERRADA a assertiva.

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    ERRADA, PRIMEIRO NÃO SERIA CRIME DE RESPONSABILIDADE SERIA CRIME ELEITORAL SEGUNDO NÃO SERIA JULGADO PELO SENADO FEDERAL E SIM PELO TSE OS CRIMES ELEITORAIS SÃO EXCLUSIVAMENTE COMPETÊNCIA DO TSE SOMENTE SERÁ DEFERIDO RECURSO SE FOR FERIDO ALGUM PRECEITO CONSTITUCIONAL DAI SIM IRÁ AO STF DEFENSOR DA CONSTITUIÇÃO.

  • Simone disse:  

    Acredito que esteja errada.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Postei o gabarito e a minha resposta oficial. Alguém tem mais a acrescentar?

  • Deixe seu comentário!