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Atos Administrativos II: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 25 de novembro de 2008 Deixe um comentário


Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.



Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 


Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.

ITEM CORRETO

Vamos destrinchar a questão:

Em primeiro lugar, o que é motivação?

Motivação é a declaração, por escrito, do motivo que ensejou a prática do ato. É um dos elementos obrigatórios do ato administrativo, sendo necessária tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários (com raríssimas exceções).

Em segundo lugar, o que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

Quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em príncipio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado.

Se o motivo indicado for distinto da realidade ou não sendo ele causa justificável, torna-se viável a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário (ato nulo).

Baseado nas explicações acima, como o motivo indicado não é adequado para a anulação do teste físico, o juiz poderá utilizar a Teoria do Motivos Determinantes para anular tal ato.

Resposta baseada no livro Direito Adm. Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

16 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Pablo, essa questão já foi postada, em 20 de Novembro...

  • Anônimo disse:  

    penso que sim, pois uma vez declarado motivação inadequada ou insificiente, este ato em si poderá ser anulado pelo judiciário pelo motivo colocado.
    ravir

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Eliana, vide que o item a ser julgado é diferente, apenas a situação hipotética que é a mesma.

  • Antonio Elias / AM disse:  

    Observa-se na questão que o candidato já está aprovado na primeira fase do concurso, que deu direito a matricula no curso de formação. Não cabe a aniulação do teste físico, o Ato de anulação do teste físico pode ser anulado pelo judiciario.

  • Eliana Carmem disse:  

    Perdoe-me Pablo, pela distração... li "só até a página três"...rs

  • Anônimo disse:  

    De acordo com a teoria dos motivos deteminantes os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
    No caso apresentado parece que a motivação do ato que anulou o teste físico não pareceu ser o mais adequado, ou seja, não se adequou a realidade e assim, como o ato adminstrativo fica vinculado aos motivos que apresentou, se estes forem inexistentes ou inadequados, será por derivação nulo o ato administrativo nestes motivado.

  • mcb disse:  

    Pela teoria dos motivos determinantes a Adm fica vinculada ao motivo declarado. Se o juiz acha que o conteúdo da motivação é bom ou não, isso já é mérito, e ele não pode decidir sobre isso. Uma coisa é a Administração declarar um motivo e agir em desconformidadeoutra é o motivo "não parecer adequado", para o julgador, como trouxe a questão.
    Alternativa errada.
    S.m.j, claro!

  • Eliana Carmem disse:  

    Se estivesse fazendo a prova agora, deixaria em branco. Como não estou, julgo a questão correta, por entender que a situação descrita, conforme a teoria dos motivos determinantes, autoriza a anulação do ato.

  • Anônimo disse:  

    Pela Teoria dos Motivo determinantes, sendo a motivação inadequada ao ato, o mesmo pode ser anulado.

  • manoel disse:  

    judiciario nao adentra nos méritos da administração, portanto esta errado

  • StormRider disse:  

    Assertiva CORRETA. Creio que o judiciário pode intervir no caso descrito aplicando a teoria citada caso seja evidente que haja falta de razoabilidade entre a medida aplicada e o motivo determinante.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Importante lembrarmos bem da Teoria dos Motivos Determinantes porque ela vincula a Adm. a motivação apontada para seus atos. Assim poderá intervir o Judiciário mesmo que se trate de ato discricionário.

  • Anônimo disse:  

    A Teoria dos Motivos Determinantes deve ser aplicada somente quando não havia necessidade de se justificar o ato. Nesse caso, entendo que havia necessidade de ser justificada pela Administração Pública a anulação dos testes físicos. A questão não colocou isso de forma clara. Porisso acho que deveria ser anulada.

  • raf_ferro disse:  

    "Baseado nas explicações acima, como o motivo indicado não é adequado para a anulação do teste físico, o juiz poderá utilizar a Teoria dos Motivos Determinantes para anular tal ato."

    Creio haver uma disparidade na afirmação acima, o enunciado da questão indica que a MOTIVAÇÃO apresentada não foi a mais adequada. Não afirma nada acerca do MOTIVO.

    Tendo em vista que a motivação é a exteriorização que explicita o motivo (e é justamente nesse aspecto que se embasa a teoria dos motivos determinantes), creio que onde se lê motivo deve-se ler motivação pois foi a relação motivação x motivo quem gerou a causa de determinação de nulidade.

    Ah! questão correta! rs
    Abraço a todos os concursandos!

  • Anônimo disse:  

    Estamos no campo da discricionariedade:
    Pela teoria dos motivos determinantes, se a motivação não se presta para anular teste, o candidato poderia impugnar o ato apresentando o resultado da capacitação física e alegando o desrespeito ao edital ( prejuízo ao calendário do concurso).

    A motivação (requisito da forma), diferente de motivo (elemento do ato), deverá existir quando o ato nega, afeta ou limita o direito. L. 9784/99, Art. 50.)

    Quanto ao judiciário ele não julgará o mérito administrativo(juízo de conviniência e oportunidade) e só adentrará o controle do ato discricionário, anulando o ato pois legalidade foi afetada. (competência, forma ou finalidade).

  • pacific2010 disse:  

    Pergunto-me se o trecho "No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação." aponta qualquer indício de motivação.

    O que a questão nos mostra é que o referido ato de anulação não é discricionário pelo mesmo motivo exposto por Anônimo (25-01-2010) em "A motivação ... deverá existir quando o ato nega, afeta ou limita o direito. L. 9784/99, Art. 50."

    Ora, é evidente que o ato de anulação afeta o direito do pobre coitado, o que significa que a autoridade que emitiu o ato DEVERIA tê-lo fundamentado de forma clara, expressa e convincente.

    Vejo, pois, que o motivo da anulação do ato é exatamente a inexistência de MOTIVAÇÃO, uma vez que sequer foi apresentado o motivo que levou à anulação do teste físico.

    Cássio

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