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Atos Administrativos III: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 27 de novembro de 2008 Deixe um comentário


Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.



Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 


Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

ITEM ERRADO


Conforme dito pelos colegas, é imprescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

A decisão do STF - AI-AgR 630247/ DF, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 08/05/2007, citado pela colega rachel, mata a questão:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF. 1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame". 2. Reexame da legislação infraconstitucional --- Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Entendo que a assertiva é CORRETA. De fato, conforme entendimento do STF, "os exames psicotécnicos, desde que previstos em lei, e revestidos de publicidade, recorribilidade e objetividade, não encontram óbice no ordenamento jurídico pátrio, sendo, porém, ilegítima a sua aplicação à margem de tais requisitos. (...) Somente lei pode exigir exame psicotécnico como requisito para a nomeação em cargo público." (STF, in AI 501702 / MG - MINAS GERAIS/AGRAVO DE INSTRU
    MENTO /Relator(a): Min. NELSON JOBIM
    Julgamento:15/04/2004).
    Assim sendo, se a lei já define os critérios a serem observados nos referidos exames, não se faz necessário, a meu ver, o reexame desses mesmos critérios na esfera administrativa. Além disso, a questão em apreço fala em ser dispensável A POSSIBILIDADE de reexame. Ora, se entendemos ser desnecessário o reexame, ainda mais desnecessária será a possibilidade de fazê-lo.

  • Anônimo disse:  

    Eliana Carmem, acho que está incorreta pois se os exames devem ser revestidos de recorribilidade, a questão tras ".... sendo prescindível ....". Então, a recorribilidade não seria um requesito e sim uma discricionariedade da adminsitração, o que fere o processo administrativo no quesito contraditório e ampla defesa.

  • Anônimo disse:  

    errada, a palavra erroe prescindível, pois na verdade e necessário o reexame pela administração
    portanto item ERRADO.
    ravir

  • Simone disse:  

    Olá! Tudo bem? Sei que esse não é o campo apropriado, mas não consegui mandar no campo ao lado.
    Gostaria muito que comentasse a seguinte questão:
    TRT. 6ª Região. Analista judiciário - Área Judiciária. CESPE. 2002. Questão 23. Item 4. Preclui para o juiz a oportunidade de indeferir a inicial, por inépcia, se não o fizer antes da citação do réu.
    A resposta oficial é errada. Mas, segundo Luiz Guilherme Magnoni, “se o juiz pode afirmar, em face da apresentação da petição inicial, que uma dessa condição não está presente, o caso é de indeferimento da petição inicial. Se for determinada a citação do réu – portanto, deferindo-se a petição inicial –, há afirmação no sentido de não estar presente uma condição de ação evidentemente não pode ser uma decisão de indeferimento da petição inicial, já que esta foi deferida. A decisão que afirma de uma condição de ação depois que a petição inicial foi deferida, assim como a decisão que indefere a petição inicial encerra o processo sem julgamento do mérito, mas sempre que determinar a citação do réu, deferindo-se a petição inicial, a decisão do processo sem julgamento do mérito, ainda que com base em hipótese prevista pelo legislador para o indeferimento da petição inicial evidentemente não será de indeferimento da petição inicial”. Com essa argumentação, parece que a afirmativa está correta, não?
    Obrigada! Abraços.

  • Simone disse:  

    Acho que está incorreta. Também acredito que fere o processo administrativo no quesito contraditório e ampla defesa.

  • rachel disse:  

    A questão está errada pois deve existir possibilidade de reexame na esfera administrativa ( Decisão do STF - AI-AgR 630247/ DF, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 08/05/2007)

  • Anônimo disse:  

    A questão está errada porque a anulação do teste físico não importa na anulação da incrição do curso de formação.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Eliana, a questão não está focada na revisão dos critérios definidos para o exame psicotécnico, e sim no reexame em si do exame realizado pelos candidatos.

  • Eliana Carmem disse:  

    Obrigada Pablo! Dúvida esclarecida e questão muito bem fundamentada.

  • Anônimo disse:  

    A questão é acerca dos atos administrativos e não da aptidão física; o julgado do STF diz que é imprescindível o reexame, a questão não afirma que é dispensável o exame, apenas sugere.Item Certo. Se alguêm não concordar vamos discutir mais.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Anônimo, a questão afirma que seria dispensável a possibilidade de reexame na esfera administrativa, o que não é verdade segundo julgado do STF. A resposta dada está conforme gabarito oficial do CESPE, agora não dá mais pra entrar com recurso!!! rs... Item Errado!

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