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Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 20 de novembro de 2008 Deixe um comentário


Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.



Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 



A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos. 



ITEM ERRADO

Essa é a resposta oficial do CESPE, por mais engraçado que possa parecer, como disse a Loli.

Eu, particularmente, concordo com o CESPE.

Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado) sobre o poder de autotutela:

"O pode de autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam, especialmente o princípio da legalidade.  O controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos, evidentemente, não exclui a possibilidade de apreciação da legalidade desses pelo Poder Judiciário." 

A questão não deixa explícito se houve ilegalidade no teste físico de Flávio, ora qual seria o motivo da anulação do seu teste? Não deveria a Administração anular o ato onde encontrasse a ilegalidade?

Se o teste físico é um exame objetivo já estipulado no edital não pode a Administração anulá-lo completamente e prejudicar candidato já aprovado. Vejam que a anulação de fases inteiras de concursos geralmente envolvem maracutaias e fraudes e normalmente o resultado ainda nem chegou a ser divulgado.

Flávio foi pois prejudicado e poderá provocar o Judiciário sobre tal ato administrativo.

Dizem ainda Paulo e Alexandrino que são insuscetíveis de revogação "os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapado procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito."

Em não sendo o ato de teste físico de Flávio ilegal, portanto não sendo passível de anulação, também não o pode ser revogado. O direito adquirido pelo candidato deverá ser respeitado. Se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto mais o ato administrativo.

A Súmula 473 isolada não é completa para ilustrar a questão tratada.

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

Caio, a parte que fala sobre direitos adquiridos se refere especificamente aos casos de revogação. Como a Súmula diz, atos inválidos não originam direitos.


15 comentários »

  • Anônimo disse:  

    errado
    ravir

  • Simone disse:  

    Acho que está errado, mas não sei fundamentar.

  • Anônimo disse:  

    Entendo correto. A AP. tem o poder de, re-ratificar os seus atos. Inda mais q.o teste foi remarcado. Caso haja ilegalidade no ato, o candidato poderá peticionar ao P.Judiciário a fim de q.este anule tal ato.
    IAS

  • Anônimo disse:  

    Errado, posto que a Adm. Pública pode anular os seus próprios atos eivados de ilegalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade, mas deverá respeitar os direito estabelecidos neste lapso temporal. Contudo, se a anulação decorreu de ato praticado pelo candidato, a Administração pode anular.

  • Eliana Carmem disse:  

    Eu entendo que a questão está errada. Evidentemente, o Poder Público tem o poder-dever de anular aqueles seus atos eivados de vícios, sempre em nome do predomínio do interesse público. Entretanto, creio que, nem por isso admite-se a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • Loli disse:  

    Se essa questão for E vai ser muito engraçado, porque o que mais acontece é prova de concurso sendo anulada e quem teria sido aprovado na anterior se lascando na segunda, sem contraditório e ampla defesa certo.

  • Anônimo disse:  

    está errado o comportamento do administrador, pois mesmo existindo o princípio da autotutela administrativa, os atos administrativos tem que ser motivados, e ainda, obedecer os princípios norteadores da CF/88, entre eles o princípio da legalidade(caput do art. 37)

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    CERTO, Estou Aprendendo a estudar pelas sumulas ela se encontra na sumula numero 473 do STF.
    “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

  • Caio disse:  

    Entendo como errada poi olhem a sumula do STF

    "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

    Observem a passagem "...respeitados os direitos adquiridos..." O Candidato na hipótese da questão já tinha o doreito adiquirido em fazer seu curso de formação, e não uma expectativa de direito

    Vamos esperar a resposta porém creio que miha opnião está bem fudamentada!!

  • Anônimo disse:  

    Certo, o simples fato de constar a definição contraditório e ampla defesa, demonstra que a banca tenta induzir o concurseiro ao erro achando que o instituto deve ser para qualquer ato na administração. trata-se de interpretação, e caso haja injustiça comprovada ao final poderá ser anulado o certame via judicial, mas nada impede a banca de anular uma das fases.

  • Eliana Carmem disse:  

    Reconsiderando o comentário anterior, após uma releitura mais apurada da questão, e também, de alguns comentários aqui postados. Creio que, num caso com esse, a Administração pode sim prescindir do contraditório e da ampla defesa, afinal, como disse a colega Loli, isso acontece freqüentemente. O que não pode deixar de ser observado é o princípio da motivação: a administração tem que fundamentar a decisão de anular o exame físico.

  • Prof. Pinheiro disse:  

    CORRETA. Nada obstante os constantes erros e retificações dos concursos públicos a questão fala de ANULAÇÃO, que é do conhecimento de todos ser conduta adequada aos atos CONTRÁRIOS À LEGALIDADE (e não revogação dos contrários ao juízo de conveniência e oportunidade). Mas, o problema parece tentar induzir ainda a um eventual prejuízo ao personagem, daí também seria correto concluir - como uníssono na doutrina e nos nossos tribunais - que toda vez que a 'invalidação' de um ato administrativo colocar em risco o direito de algum administrado necessário abrir-lhe oportunidade de contraditório e ampla defesa. Todavia, em conclusão, ele NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO (até porque está numa fase do procedimento, diga-se de passagem anulado), NEM FOI PREJUDICADO uma vez que poderá novamente ser aprovado na fase física (eu.cezar@gmail.com)

  • Anônimo disse:  

    Desculpem-me por infiltrar assunto 'quase estranho' à matéria. Serei direta:
    Marcelo, qdo. vc. diz q.está "aprendendo estudar p.súmulas", a ordem p.melhor estudar então é: leis/súmulas/juris/doutrinas e questões?

  • Anônimo disse:  

    Correta. Se a Administração anulou o teste foi por que houve alguma ilegalidade, viciando o ato na origem. A questão não fala revogou. Assim, sendo nulo o ato, não gera direitos.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Questão polêmica hein, pois é, aí está a resposta oficial e minha defesa dela!

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