Ordem Social 2: Questão CESPE de Direito Constitucional
Julgue o item abaixo:
(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Não se exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja privativa de brasileiros natos ou naturalizados, desde que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada sejam desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Conforme CF:
"Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social."
A CF exige que a propriedade em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Abre-se uma possibilidade para estrangeiros participarem da propriedade em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ou seja, através de participação no capital total, limitado a 30%.
A responsabilidade editorial deve ser necessariamente e somente de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, conforme art. 222, §§ 1.º e 2.º.
ITEM ERRADO.
ITEM CANCELADO NO GABARITO OFICIAL QUE SAIU NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (14/11/2008).
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13 comentário(s):
Acho que está incorreta. Acredito que a propriedade deverá ser sempre de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos e que a responsabilidade editorial também deve ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
Errada a questão. Não existe restrição quanto a PROPRIEDADE com relação aos brasileiros natos. Já para os naturalizados, só poderão ser proprietários após 10 anos de sua naturalização. A Constituição nada fala acerca de responsabilidade editorial e das atividades de seleção e direção da programação veiculada sejam desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados, mas sim acerca da PROPRIEDADE e tão somente.
Abraços
ERRADA; é necessário ser brasileiro natos ou naturalizados, estes a mais de 10 anos, tanto a propriedade quanto a responsabilidade editorial
Questão ERRADA. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é, sim, privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e sediadas no país. Correta, entretanto, quando afirma que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada devem ser desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
ERRADA, Segundo a CF/88 Art.222.
"Apropriedade de empresa jornalistica e de radiodifisão sonora e de sons imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas juridcasconsttuidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país."
- Vejam que não se fala em desde que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada sejam desempenhadas privativamente por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
ERRADO
É exigível a propriedade a brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
ERRADO, É EXCLUSIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS COM MAIS DE 10 ANOS DE RESIDÊNCIA E TAL POR SE TRATAR DE UMA CONCESSÃO PÚBLICA JAMAIS PODERIA SER POSTA NAS MÃOS DE EXTRANGEIROS QUE PODERIAM MANIPULAR AS MASSAS.
Assertiva ERRADA!!! A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, letra fria da CF, caput e §§. Pra variar, decoreba da CESPE!
Acho que está ERRADO! Salvo engano a CF/88 exige de forma expressa que a propriedade da empresa jornalística ou de radiodifusão seja privativa de brasileiro nato ou naturalizado a mais de dez anos.
errada,pois exige que sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,bem como 70% do capital total e do capital vontante deverá pertencer direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestaõ das atividades e estabelecerá o conteúdo da programação.
Está errada, além da necessidade da edição ser efetuada por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos a propriedade da empresa de radiodifusão sonora de sons e imagens deve pertencer a brasileiro nato, naturalizado há mais de dez anos ou a pessoa jurídica com sede no Brasil e que responda de acordo com o ordenamento brasileiro, e ainda se a empresa for sociedade anônonima, por quota de participação ou similares 70% do capital deverá pertencer a empresa brasileira com essas características, aos natos e/ou aos naturalizados há mais de dez anos.
excelente questão!
Salvo engano, essa questão foi anulada pelo Cespe.Todavia, no meu entendimento, essa questão estaria errada - conforme os entendimentos já mencionados.
Todos acertariam se o item não tivesse sido anulado. Alguns colegas colocaram justificativas que não estão de acordo com a CF.
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