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Poder Executivo: Questão CESPE de Direito Constitucional

terça-feira, 18 de novembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.

ITEM ERRADO

Peguinha do CESPE. 

A CF, art. 89, determina a composição do Conselho da República:

"O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:  

I - o Vice-Presidente da República;  

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;  

IV -  os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;  

V -  os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;  

VI - o Ministro da Justiça;  

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."

E o caput do art. 91 determina a composição do Conselho de Defesa Nacional:

"O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:  

I -  o Vice-Presidente da República;  

II -  o Presidente da Câmara dos Deputados;  

III -  o Presidente do Senado Federal;  

IV -  o Ministro da Justiça;  

V -  o Ministro de Estado da Defesa;  

VI -  o Ministro das Relações Exteriores;  

VII -  o Ministro do Planejamento;  

VIII -  os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."

Assim, a composição não pode ser alterada a não ser por Emenda Constitucional.

Entretanto, o funcionamento e a organização de ambos os Conselhos podem ser definidos por lei infraconstitucional.

A CF, art. 90 §§ 2º, diz:

"A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República."

E o art. 91 §§ 2º diz: 

"A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional."

9 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Errada. Ambos os Conselhos são órgãos de consulta do Presidente da República, cabendo ao Conselho de Defesa Nacional opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Quanto à composição, em ambos os casos, a própria Constituição dispõe como devem ser compostos. É verdade, entretanto, que a organização e o funcionamento dos dois conselhos são regulados por leis infraconstitucionais (Lei 8.041/90 e 8.183/91, respectivamente), mas não a composição.

  • Anônimo disse:  

    ERRADA... A composição dos Conselhos está prevista na Constituição, portanto somente poderá ser alterada por norma mesmo nível hieráquico (Emenda Constitucional).

  • Anônimo disse:  

    errada. só pode ser alterado por lei intraconstitucional.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Eliana, seu comentário poderia ser a resposta oficial que postei acima, perfeita!!! Um peguinha do CESPE para derrubar quem estava cochilando na prova!!!

  • Eliana Carmem disse:  

    Obrigada, Pablo.
    Verdade. Prova da CESPE tem esse ingrediente a mais...rs
    Próximo domingo fecharei meu ano de concursos: vou fazer SERPRO. Fiz TST, TRF5,STF,TRT/AL E TRT/GO... O melhor resultado foi no TRF, nos outros... bom, preciso estudar mais!
    Grande abraço e parabéns por sua inestimável contribuição para esse blog!
    Eliana.

  • thomaz oliveira disse:  

    Erradíssima, questão desse tipo é moleza.

  • Anônimo disse:  

    Errada!!!!

  • Andreia disse:  

    Quer dizer que tem lei infraconstitucional e lei intraconstitucional?
    Quem pode alterar a composição ? A lei intracon... e uma Emenda?
    E a infrancons... pode o que? Regular suas atividades?

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