Princípio da Eficiência: Questão CESPE de Direito Constitucional

quinta-feira, 6 de novembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

ITEM ERRADO

Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado), subsídio é "inovação introduzida em nosso ordenamento pela reforma administrativa. Caracteriza-se por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."

Contiuam dizendo que é modalidade de remuneração obrigatória para servidores públicos da Defensoria Pública.

Assim, a lei estadual é inconstitucional.

Se fossem os auditores fiscais do estado não haveria problema algum.

17 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Está correta. O teto $$$ deve ser respeitado.

  • Anônimo disse:  

    Esta Correta....haja vista o teto que foi respeitado..., bem como não haver inconstitucionalidade alguma...

  • Simone disse:  

    Também acredito que a afirmativa esteja correta.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Assinalo C - Correta. Primeiro porque não vislumbro inconstitucionalidade na lei estadual; segundo porque o prêmio de produtividade inclui-se nas "vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza" (art. 37, inc. XI), submetendo-se, portanto, ao teto constitucional.

  • cj734 disse:  

    Acredito, que esteja certo.
    Mas não sei como justificar, além do referido teto $$.

  • Felipe disse:  

    acho que está certa. o limite do teto estadual é do governador né?

  • Anônimo disse:  

    Certa a assertiva

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    DEIXARIA EM BRANCO NINGUEM NUNCA SABE AS PEGADINHAS DA CESPE

  • Anônimo disse:  

    também deixaria em branco...

  • Anônimo disse:  

    Creio estar incorreta pois Defensores Públicos são remunerados por subsidio, apesar de leis assim serem comuns em diversos estados

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Para Anônimo,
    Conforme art. 37, inc, XI, parte final, CF, o teto constitucional aplica-se aos Membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

  • Anônimo disse:  

    ERRADA.
    aarp

  • Anônimo disse:  

    errado, os membros da Defensoria serão remunerado na forma do art. 135 c/c art. 39§4º da CF.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Acho importante sabermos para quais agentes políticos e servidores públicos é obrigatória a remuneração por subsídio.

  • Eliana Carmem disse:  

    Observação importante, Pablo. Errei por não observar que a questão referia-se ao pagamento de produtividade a servidores remunerados através de subsídios.
    Eliana

  • Antonio Elias/AM disse:  

    Questão CERTA.
    no meu entendimento está presente a inconstitucionalidade na lei estadual; pois fere a CF em seu art. 37, inc. XI-(...) vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza (...).

  • Maria disse:  

    mais uma pegadinha do cespe...fixa o concursando no teto e assim fica muito fácil esquecer o que é subsídio...

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