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Controle Externo e Interno da Administração Pública: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.


ITEM CERTO

A questão está baseada na CF, art. 70, caput,  que diz:

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Apesar da discricionariedade do administrador, sempre deverá ser observado os princípios que regem a Administração Pública. 

Ora, alguns atos discricionários podem desrespeitar príncipios como da impessoalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, da eficiência.

Assim, compete aos que exercem o controle externo e internos dos atos administrativos, a análise do seu enquadramento no norte constitucional dado à Administração Pública.

Apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a CF abre espaço para que essa legitimidade seja questionada e averiguada.

9 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Entendo que sim. É cediço que a discricionariedade diz respeito ao motivo e ao objeto do ato. Tudo bem. O administrador pode julgar que determinada situação o autoriza a praticar determinado ato, fazê-lo, mas deixar de observar alguns dos aspectos operacionais, ou contábeis, por exemplo, e isso autoriza sim, o exercício do controle externo do Legislativo. Ademais, a questão fala apenas em "questionar aspectos". Mais um motivo para eu assinalar a questão como CORRETA.

  • Anônimo disse:  

    O caput do artigo 71 da CF/88, ao dispor sobre quais aspectos será feito o controle externo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), enumera, entre outros, a LEGITIMIDADE, que não deixa de ter um viés discricionário.

  • O Concursando disse:  

    Correto. Pessoal estou escrevendo um blog, onde tentarei além das questões trazer dicas e jurisprudência, comecei essa semana.
    abraço e visitem: http://oconcursando.blogspot.com/

  • StormRider disse:  

    Penso ser correta tal assertiva.

  • Nara Sophia disse:  

    Trata-se do mérito adiministrativo. Eis uma questão capiciosa, haja vista que mesmo no ato discricionário deve haver controle da legalidade. Assim, é possível o controle, uma vez que faz parte do ato discricionário a razoabilidade e proporcionalidade, que são vertentes do princípio constitucional do mérito administrativo. Destarte, apenas no que concerne ao controle de legalidade é possível. Corrente ainda minoritária defende que há controle do mérito administrativo puramente discricionário (oportunidade e conveniência)

  • Anônimo disse:  

    o site e otimo

  • Anônimo disse:  

    No caso em tela, a discricionaridade não significa liberdade. E apesar de ser discricionario ao administrador alguns atos, estes devem ser fundamentados nos princípios da administração, e nesse aspecto sujeitos a controle.

  • Anônimo disse:  

    Entendo que o administrador precisa de uma margem de liberdade para ser eficiente, porisso a discricionariedade faz parte de seu dia a dia na forma como ele irá lidar com dinheiro público,e assim poder atender o interesse público. Não é possível se questionar o mérito conquanto essa margem de liberdade não seja extrapolada.

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