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Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Questão CESPE de Direito Constitucional

terça-feira, 2 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por delegado da Polícia Civil, e não, da Polícia Federal.

ITEM CERTO

Conforme CF, art. 144, § 1º, I, a polícia federal destina-se a:

"apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"

Vejamos que só compete à PF a apuração de fatos relacionados com empresas públicas e não com sociedades de economia mista.

Com não é competência da PF, será de competência da Polícia Civil do Estado questões relacionadas à sociedades de economia mista.

Podemos ressaltar que o mesmo princípio é válido sobre o ângulo judiciário, ou seja, se envolver empresa pública a competência será da Justiça Federal, se for sociedade de economia mista será da Justiça Estadual.

Assim:

BB -> Polícia Civil
Caixa Econômica Federal -> Polícia Federal

21 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    CERTO. A Polícia Federal tem a missão constitucional de investigar crimes contra o patrimônio da União. Dessa forma, a apuração de assaltos contra órgãos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, são de sua competência, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, competindo-lhe, igualmente, a instauração de inquéritos para apurar crimes cometidos contra servidores federais que tenham sido ameaçados, extorquidos ou agredidos em decorrência do exercício da sua função pública.
    Por outro lado, quando a União detém apenas parte das ações de uma empresa, como é o caso do Banco do Brasil, a competência para investigar os crimes cometidos contra o seu patrimônio é da Polícia Civil.

  • ANTONIO ELIAS /AM disse:  

    Questão, ERRADA.
    O IP,é competencia da PF.

  • Anônimo disse:  

    ESTA QUESTÃO ESTA ERRADA.

  • Anônimo disse:  

    À Polícia Federal cabe a investigação quando a União está diretamente envolvida ou suas entidades autárquicas e empresas públicas. Sendo assim, mesmo havendo interesse da União em relação ao Banco do Brasil, como se trata de uma empresa de economia mista, a investigação é de responsabilidade da Polícia Civil. A PF investigaria se fosse crime contra a Caixa Econômica Federal.
    Portanto esta resposta está correta.

  • Anônimo disse:  

    A questão em tela, no meu ponto de vista, está correnta, tendo em vista que a competência para causas em que envolvam sociedade de economia mista pertencente à União serem julgadas pela Justiça Estadual. Dessa forma, é correto afirmar que a instauração do IP é atribuição da Policia Civil e não da PF

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    ERRADO, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CUJO O GOVERNO "UNIÃO" E ACIONISTA MAJORITÁRIO O INQUERITO SERÁ RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA FEDERAL E NÃO DA POLÍCIA CIVIL, MAS NADA IMPEDE QUE A POLICIA CIVIL ABRA O INQUERITO NO CASO DE UM LOCAL ERMO E REMETA A POLICIA FEDERAL.

  • Anônimo disse:  

    CORRETA.
    Como bem observou Eliana Carmem, o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, e, como tal, não integra o rol de competências do Departamento de Polícia Federal, nos termos do artigo 144, (§ 1º, salvo engano), da CRFB.
    Trata-se de crime contra o patrimônio, bem jurídico este que não é de titularidade nem da União, tampouco de suas autarquias ou empresas públicas.
    Afastada a competência da polícia judiciária especializada, cabe à Polícia Civil do Estado em questão, no exercício da competência residual, instaurar o inquérito policial, de preferência uma Delegacia de abrangência estadual.

    Marco

  • Anônimo disse:  

    POLICIA CIVIL
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    Julgo item correto seguindo os colegas Eliane, Marco e Ravir. Visto que o BB é Sociedade de econimia mista.

  • Anônimo disse:  

    Art. 144,CF, IPolicia Federal: Destinada a apurar infrações penais contra a ordem pública e social em detrimento de bens, serviços e interesse da União, Autarquias e Empresas Públicas de recercusão internacional ou interestadual. Previnir e Reprimir o tráfico ilicito de entorpecentes e dorgas, o contrabando e o descaminho. Exercer função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, além de exercer a função exclusiva de Polícia JUdiciária da União.

    Questão ERRADA! Até o foro será Estadual por ser Soc. de Econ. Mista (BB). Competência da PC (Inquérito) e Justiça Estadual (foro).

  • Anônimo disse:  

    correta
    RAVIR

  • Andre disse:  

    CORRETA. Não é da competência da policia federal crimes contra sociedades de economia mista e PONTO.

  • Nara Sophia disse:  

    Competência da Policia Civil, eis que trata-se de sociedade de economia mista. Questão correta.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A resposta da Eliana está perfeita!!!

  • Anônimo disse:  

    ERRADA. Se na prática a competencia é da Polícia Civil, e não da PF, não é o que diz o citado texto da CF. Vejamos: "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União "OU" de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;". Mesmo sendo sendo uma sociedade de economia mista, trata-se de um pratrimonio da União também, o texto não diz que os bens devem pertencer a empresa pública nem tampouco a autarquia.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Anônimo, a interpretação do texto constitucional é que este "ou" só em caso de crimes de repercussão interestadual ou internacional. Como um simples roubo não tem repercussão interestadual, a competência será da Polícia Civil. A resposta é exatamente o gabarito do CESPE.

  • Anônimo disse:  

    Errado, pós a policia civil cabe os cremes relacinodos em esferas estadoas, exto os que são praticado contra a Unão e sua altarquias, fundações, sociedade de economia mista, empreza publica .etc.

  • Marcio C. disse:  

    Essa questão é pacífica no STJ/STF, no sentido de que o IP é da competência da Policia Civil Estadual. Logo, em concursos, marcaria como CORRETA!

    Mas, sem dúvida, também acho bem discutível a interpretação do comando constitucional, porque, pra mim, tendo dinheiro público na jogada (como é o caso das Sociedades de Economia Mista) deveria ter interesse da União.

    Enfim, em concurso marca CORRETA que não tem erro.

    Abraço e bom estudo a todos!

  • Wesley disse:  

    Concordo com o Marcio C. acima, ainda que o texto constitucional não tenha previsto expressamente Soc de Economia Mista, inegável que sendo a União detentora de mais de 50% do capital desta, impossível afastar seu interesse.
    Pensar diferente é ater-se a rigoroso formalismo e jogo de palavras, sem se preocupar com a "mens legis".
    Pra mim, não há como admitir que quem detenha mais de 50% de um patrimônio lesado não tenha interesse.

  • Anônimo disse:  

    e se o roubo fosse no banco do brasil? Seria competência de quem?

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