Direito dos Trabalhadores: Questão CESPE de Direito Constitucional

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta


A - O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

B - Considere a seguinte situação hipotética.
João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

C - De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

D - É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

E - A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

ITEM CORRETO - LETRA A

Não devemos polemizar sobre o que diz a CF e a CLT. Sendo uma questão da parte de direito constitucional da prova e a mais coerente de todas, devemos optar por ela.

Vamos analisar os itens:

Item A - Diz a CF, art. 7º, XXXIII:

"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

Consideramos nesse caso a operação de máquina que possa causar mutilação como trabalho perigoso.

Item B - Diz a CF, art. 7º, XXIX:

"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho;"

O prazo prescricional é de dois anos.

Item C - Diz a CF, art. 7º, XXXIV:

"igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

Informação interessante: "Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos." (Súmula 195 do STF)

Itens D e E - Trazem vantagens adicionais aos empregados, por isso são válidas. Podemos considerar como benefícios que podem reter funcionários e mantê-los motivados. O que é proibido é não cumprir o estabelecido na CF, art. 7º:

"XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

"XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"


14 comentários »

  • Anônimo disse:  

    A questão certa é a alternativa "A", já que a CRFB protege os menores de 18 anos de trabalhos insalubres, penosos e perigosos.
    "B"=>O Juiz do trabalho deveria alegar que a direito de entrara com ação prescreve em 2 anos e assim teria agido corretamente.
    "C"=>Esse princípio não é interpretado dessa maneira. Já que a CRFB expressamente protege o trabalhador avulso dessa discriminação.
    "D"=>A CF não limita um tempo máximo de licença maternidade, sim um tempo mínimo.
    "E"=> Nõ é inconstitucional porque, como na a lternativa "D", a CRFB não limita uma quantia máxima, e sim mínima.

    Amy

  • Anônimo disse:  

    A resposta correta é a letra A
    Pois realmente trabalho noturn, insalibre ou perigoso só é permitido pra maiores de 18 anos.
    já o erro da questão B, nesse caso do contrato de trabalho ter terminado em 2002, ele poderia entrar até 2 anos depois. cinco anos é enquanto existe o contrato de trabalho.
    a quetão c eu não lembro o inciso do art 7 da cf88, mas diz que é vedada a distinção entre o trabalhador com vinculo de emprego permanete e o trabalhador avulso

  • Eliana Carmem disse:  

    Alternativa correta: A.
    Quanto às assertivas que mencionam a licença maternidade e a remuneração por horas-extras, a inconstitucionalidade ocorreria se fossem concedidas sem observar o mínimo previsto na CF, não o contrário.

  • Anônimo disse:  

    letra A
    RAVIR

  • Marta disse:  

    Sem dúvida, correta a opção A.

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    A- CERTA

  • Sgt Paulinofla disse:  

    Resposta letra A

  • Anônimo disse:  

    A alternativa "A" não está correta, ver CLT "Art. 301. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre vinte e um e cinquenta anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior".
    Alternativa "B", Juíz deveria optar por 2 anos
    Alternativa "C" a mais coerente. "Conforme o disposto na Lei nº 8.630/93 e no art. 9º, inciso VI do Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto nº 3.048/99, entende-se como trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra".
    Alternativa "D" já é constitucional 180 dias
    Alternativa "E" em toda jurisprudência 50%, mas não observei inconstitucionalidade em pagar valor maior!!! Mas, pelo costume?????

  • Caio disse:  

    Alternativa A ( apesar do artigo 301 da CLT)

    No caso do concurso caberia recurso! porém fica claro segundo a questão quando ele diz "ou na operação de maquina que pode mutilar..."

  • Pablo Resende GYN disse:  

    O Anônimo foi muito fundo na questão, rs..., aqui só o básico do art. 7° bastaria. A CF proíbe que se trata de forma desigual trabalhadores avulsos daqueles que tem vínculo empregatício por prazo indeterminado, entretanto, terão direitos diferenciados (como férias anuais, por exemplo)

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Desculpem o equívoco, trabalhador avulso tem direito à férias sim!!! Na verdade, alguns direitos que eles não possuem são:

    Anotação da Carteira Profissional;
    Aviso prévio e adicional do FGTS, porque não é empregado e não há despedida.

    Apenas para alinhar o conhecimento, uma definição de trabalhor avulso é:

    "Avulso é o trabalhador que é necessariamente intermediado pelo sindicato ou pelo OGMO, para prestar serviços a tomadores diversos, sem pessoalidade, em sistema de rodízio. Outra característica do avulso é o pagamento em forma de rateio procedido pelo sindicato ou OGMO. Portanto, os avulsos não são empregados. Mesmo assim, têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores com vínculo de emprego (art. 7º, XXXIV da CRFB)."

  • Anônimo disse:  

    Perfeito o comentário do amigo Caio, já que o art. 301, CLT proibe trabalho no subsolo aos menores de 21 anos o que deixaria a questão incorreta, passivel de recurso esta questão.

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