Direitos Fundamentais: Questão CESPE de Direito Constitucional

terça-feira, 23 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:

A - Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

B - Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

C - Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

D - O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.

E - Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

ITEM CORRETO - LETRA D

Vamos analisar os itens:

Item A - Diz a CF, art. 5º, IX:

"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

Ora, se o policial presenciou a ocorrência de um crime, temos o caso de flagrante delito e ele poderia entrar na casa.

Item B - Diz a CF, art. 5º, XVI:

"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

Não é necessária autorização para a realização de manifestação (reunião em movimento), deverá apenas ocorrer a comunicação da autoridade competente.

Item C - Diz a CF, art. 5º, XLV:

"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"

No caso de herança, a pena pode passar da pessoa do condenado para seus sucessores, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido (exceção constitucional).

Item D - Diz a CF, art. 5º, LXXVI:

"são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;"

O texto não fala que é gratuito ao que ganha um salário mínimo como fonte de renda da família, entretanto, diante da realidade brasileira do salário mínimo, podemos afirmar que este é reconhecidamente pobre.

Item E - Diz a CF, art. 5º, § 2º:

"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Podemos dizer então que o rol de direitos e garantias fundamentais é meramente exemplificativo, podendo ser adicionados outros.



14 comentários »

  • Anônimo disse:  

    A resposta é a letra "D".=>ela inclue, não restringe os trabalhadores que recebem um salário mínimo como fonte de renda familiar.
    A alternativa "A"=>o policial pode adentrar em qualquer momento na casa do indivíduo para frustar atividade ilícita.
    Alternativa "B"=>A reunião não depende de autorização, mas o aviso prévio.
    Alternativa "C"=>Achei essa alternativa muita complexa..=> ainda não paguei processo, sem argumentos..mas não acho que esteja certa.
    Alternativa "E"=>Os Direitos fundamentais têm concepção material, ou seja, também abrangem os Direitos Fundamentais os TRatados que versam sobreo assunto p.ex.


    Amy

  • kramer disse:  

    Concordo com o colega sobre a letra "D" que é a correta. Acrescendo que a letra "C" está errada porque a CF, ao dizer que nenhuma pena não passará da pessoa do condenado, ressalvou expressamente a possibilidade de a lei autorizar que o perdimento de bens atinja os sucessores.

    Alexandre

  • Eliana Carmem disse:  

    Resposta: alternativa D, pois trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família incluem-se entre os que são reconhecidamente pobres, na forma da lei.
    O erro da B ocorre porque o direito de reunir-se pacificamente em locais abertos independe de autorização, necessitando apenas de prévio aviso.

  • StormRider disse:  

    Penso que Letra D é a CORRETA... apesar de ser contraditório... pois a CF/88, art. 7º, IV, através de uma visão utópica, faz entender que não poderia ser considerado pobre quem recebesse tal quantia...
    A assertiva A revela que a entrada do policial militar na residência deveria ser imediata, ante a ocorrência de flagrante delito... Porém, pergunto-me: Somente se saberá que a substância é ilícita após alguma espécie de perícia. Até que isso ocorra, como pode ser considerada a atividade criminosa? Não estaria o policial agindo por mera suspeita?

  • Anônimo disse:  

    Resposta é a E, pois os direitos fundamentais estao enumerados na CF

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    A- ERRADA,E bem fático que a prisão podera ser em flagrante delito
    B- ERRADA, NÃO DEPENDE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO E SIM DE PREVIO AVISO PARA QUE NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO MARCADA PARA O MESMO HORÁRIO E LUGAR.
    C- ERRADO, A QUESTÃO FALA DE IMPORTADOS ILEGAIS DEVE SE TRATAR DA ESFERA PENAL QUE NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, SIM A PENA PODERÁ INCINDIR SOBRE O PATRIMONIO DO DE CUJUS ATÉ O LIMITE DO PATRIMONIO TRANSFERIDO.
    D- "RECURSO" EU ENTRARIA COM RECURSO POIS A CONSTITUIÇÃO FALA EM RECONHECIDAMENTE POBRES JA LI ALGUNS CASOS EM QUE A PESSOA GANHA 3 MIL REAIS E GASTA 4 ESSA PESSOA E CONSIDERADA POBRE NÃO POR GANHAR UM SALARIO MINIMO MAIS SIM POR ESTA EM DIFICULDADES FAMOSA "INSOLVÊNCIA CIVIL" SE NÃO ME ENGANO.

    EU ENTRARIA COM RECURSO.

  • Anônimo disse:  

    Assinale a opção correta:

    A - ERRADA - esse profissional tem o poder/dever de agir em caso de flagrante delito - independe de horário.
    B - ERRADA - apenas aviso prévio à autoridade.
    C - ERRADA - tratando-se de patrimônio e herança, a pena pode, sim, passar da pessoas do réu direcionando-se aos seus sucessores.
    D - ERRADA - Não só a este mas os que forem pobres na forma da lei.
    E - CERTA - esta sim é coerente e muito clara.

  • Edson disse:  

    Resposta certa é LETRA D
    A letra é está errada, por que vários doutrinadores, inclusive Alexandre de Moraes, identificam que os direitos fundamentais inscritos na constituição são apenas EXEMPLIFICATIVOS e não TAXATIVOS, e como nosso nobre colega falou acima, os tratados internacionais também são fontes de direitos fundamentais, exemplo é Declaração Universal dos Direitos Humanos...

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Pessoal, esse questão foi meio polêmica né!?

    As observações do StormRider foram muito interessantes. Mas quando a CF diz:

    "IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
    lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Não acredito que esteja dizendo que ao ganhar o salário mínimo a pessoa não seria pobre, penso que a questão é que seja possível a pessoa ter dignidade com essa renda (o que hoje não é verdade no Brasil).

    Atenção, o Pedro Lensa também defende a visão que o rol de direitos e garantias fundamentais é apenas exemplificativo.

    Lembrando que a lei 9.534/97, em seu artigo 1º, alterando o texto da lei 7.844/89, define os que são reconhecidamente pobres:

    "O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas."

  • Anônimo disse:  

    A letra D está incorreta, pois o STF estendeu a gratuidade da certidão de nascimento e óbito a todos e não só os comprovadamente pobres.

  • Bruno Madeiro disse:  

    exatamente o que o amigo acabou de falar. Atualmente se extende a todos e nao somente aos reconhecidamentes pobres

  • Anônimo disse:  

    Muito bom.
    É interessante poder ajudar as pessoas, pois, muitos não têm dinheiro para pagar os cursos para concursos.

  • carol disse:  

    a cada dia que eu estudo, mais percebo que tenho muito o que estudar!!
    Ninguém merece a cespe !

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