Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor  dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo  disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item:

A denúncia anônima, na espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato. 

ITEM CORRETO

Questão polêmica, vamos tentar destrinchá-la!

O CESPE, na verdade, queria saber se é possível a abertura de sindicância ou PAD motivados por denúncia anônima.

Diz a CF, art. 5º, IV:

"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"

Ok, isso também vale para um processo administrativo?

Vejamos a lei 8.112/90, art. 144, caput e parágrafo único:

"As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."

Se o PAD visa a apuração de irregularidades por um servidor, ao instaurá-lo, a autoridade competente deverá indicar a autoria e a materialidade da conduta que será apurada, o que pressupõe que alguém já estará sendo “réu” de um processo. 

Assim não é possível a sua abertura de PAD por denúncia anônima, conforme orientação constitucional e da lei 8.112/90, por ser vedado o anonimato.

Existe jurisprudência contrária a este entendimento, entretanto o CESPE adota a visão acima.

STJ, MS 12385/DF Ministro-relator Paulo Gallotti DJ 14.5.2008:

"3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. Precedente do STJ" (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07).

E sindicância poderá ser aberta por denúncia anônima?

Vejam o que diz o STJ no HC 64.096/PR:

"Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado." 

Como a sindicância visa a apuração de fatos (instrumento probatório), deve o administrador no defesa do interesse público buscar a verdade baseado nos fatos denunciados.

Paralelo interessante é feito por Saulo Puttini (www.euvoupassar.com.br):

"A título de ilustração, a sindicância está para o processo administrativo assim como o inquérito policial está para a ação penal (vis a vis, isto é, feitas as devidas modificações). Quando um delegado de polícia toma conhecimento de qualquer situação criminosa, oriunda de fonte anônima ou não, ele tem a prerrogativa (ou o poder-dever) de instaurar um inquérito policial com vistas a investigar a possível procedência de determinado fato. Se a denúncia que chega ao seu conhecimento é anônima, ele não pode simplesmente encaminhar os autos do inquérito ao Ministério Público (a quem competirá oferecer ou não a denúncia ou queixa-crime), por mais bem embasados que estejam, porque as informações advindas de fontes anônimas não podem servir de prova para incriminar qualquer pessoa.

Outro paralelo interessante entre a sindicância e o inquérito policial é que em ambos, por se tratar de uma fase de levantamento de provas do processo, não há qualquer necessidade de se oferecer contraditório a alguém, principalmente porque não existe pessoa sendo acusada durante a etapa de instrução probatória."


Como nesse caso, Claudius ainda não estará sendo acusado de nenhuma irregularidade, a sindicância investigativa sigilosa deverá ser aberta.

15 comentários »

  • Anônimo disse:  

    CORRETA. A mera investigação por meio da sindicância é um dos poderes da administração, entretanto, entendo que a denúncia apócrifa não é capaz de justicar a abertura do PAD. Essa foi uma das questões discursivas de analista judiciário do STJ/2008.

  • Anônimo disse:  

    ERRADA
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    CORRETA. Através da denúncia instaurou-se a sindicância. Constatado o fato, instaurou-se o processo administrativo.

  • Eliana Carmem disse:  

    Entendo que a questão está CORRETA. A dúvida seria apenas em relação à instauração da sindicância, já que é vedada a abertura de processo administrativo fundado em denúncia anônima. Entretanto, como o administrador tem o dever legal de zelar pela regularidade do serviço público, concluo que, em função desse dever, é possível a instauração da sindicância.

  • Anônimo disse:  

    CORRETO. A polícia pode fazer uma prévia investigação p ver se o fato de denuncia anonima tem fundamento. Caso tenha, ai sim ela promove a formal instauração da persecução penal. Creio que, no caso acima, a sindicaância sigilosa se equipara a essa prévia investigação policial sem vínculo estatal.

  • Bruninho disse:  

    ERRADA. A lei 8112/90 em seu art. 144 afirma que as denúncias somente serão objeto de apuração se contiverem a identificação e o endereço do denunciante, por escrito.

  • Bruninho disse:  

    PESSOAL, CONVENHAMOS: Uma denúncia pode causar sérios transtornos ao denunciado. Se admitirmos denúncias anônimas em nosso Estado democrático, veremos pessoas inocentes sendo vítimas de denúncias descabidas, vingativas, cujo objetivo único é desmoralizar. QUER DENUNCIAR, ENTÃO IDENTIFIQUE-SE.

  • Eliana Carmem disse:  

    Sim, Bruno, a denúncia anônima realmente pode causar sérios transtornos, porém não se esqueça que esse ainda é, infelizmente, um mal necessário. As pessoas têm medo, mas desejam que as injustiças sejam punidas. Então utilizam esse artifício, digamos, menos nobre, aspirando que alguém, mais forte que o denunciando, possa tomar alguma providência. Não nos esqueçamos dos Disk-denúncias que vêm ajudando muito na solução de crimes, justamente por causa do anonimato. Infelizmente vivemos num tempo em que a lei mais eficiente é a chamada "lei do silêncio".

  • Bruninho disse:  

    Entendo sua preocupação Eliana. Entretanto, o disk-denúncias também é usado para deflagrar operação policial, muitas vezes arbitrária, contra inimigos, desafetos. A polícia arromba portas, quebra vidros, muitas vezes espanca os moradores e só depois dá a chance aos moradores de dizer "vocês entraram na casa errada". Continuo pela inadmissibilidade da denúncia anônima. Mas a jurisprudência e a doutrina ainda devem discutir muito sobre a possibilidade de se admitir a denúncia anônima naqueles casos em que a própria vida esteja em jogo. Tudo deve ser provado. Demonstre o perigo, demonstre a ameaça sofrida e obtenha o resguardo ao direito de denunciar anonimamente.

  • Anônimo disse:  

    Correto - Como o colega acima disse, a denúncia serviu apenas para apuração dos fatos, que se deu mediante sindicância. Tendo sido constatado nos autos a ocorrencia de falta disciplinar de natureza grave, daí então instaurou-se o competente Procedimento Administrativa, o qual garantirá o direito da ampla defesa ao servidor em questão.

  • Anônimo disse:  

    correto - uma vez que a lei 9.784 de processo administrativo(mesmo que sendo aplicada subsidiariamente)determina que a administração poderá iniciar um processo de ex-office para apurar eventuais infrações, concordo que a lei determina que o interessado se identifique com todas as formalidades, porém nada impede que a administração apure o caso por meio de sindicância em nome da moralidade administrativa e depois de apurada o fato inicie um processo administrativo.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Importante atentarmos que o CESPE considera possível a abertura de sindicância investigativa sigilosa baseada em denúncia anônima mas não de PAD.

    Bruninho, na sindicância o servidor ainda não estará sendo acusado de nada. Caberá à Administração apurar o fato preservando assim o interesse público de moralidade mas também preservando a honra do servidor.

    Se dessa denúncia não for possível levantar nenhum dado concreto de irregularidade, o servidor restará respeitado.

    O mesmo não aconteceria no PAD, já que formalmente ele seria acusado, tendo inclusive direito a ampla defesa e contraditório.

  • Anônimo disse:  

    Caros, na minha visão o item está correto, porém as explicações estão equivocadas. Primeiro, o a sindicância não se equivale ao inquérito policial. Essa confusão se dá por uma questão histórica e uso genérico do termo sindicância. O correto é instaruação de Comissão de Investigação Preliminar (que substitui a antiga e inexistente na lei, sindicância investigatória).
    No caso de denúncia anônima, o poder-dever do Estado é confirmar ao menos a plausibilidade, ainda que por meio de indícios, do objeto da denúncia anônima, convalidando-a, ela passa a suprir a lacuna doanonimato.
    Daí, pode-se dizer que o juízo de admissibilidade se ordena não pela formalidade
    de o denunciante ter se identificado ou ter se mantido anônimo, pois não mais será com base
    na peça anônima em si mas sim no resultado da investigação preliminar, sob ótica disciplinar,
    que ratificou os fatos nela descritos, promovida e relatada por algum servidor, dotado de fé
    pública, que o processo será instaurado, com o fim de comprovar o fato e a sua autoria (ou
    concorrência), garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório.
    A partir daí, de acordo com a gravidade dos atos apontados pela investigação preliminar se instaura sindicância contraditória (ou acusatória) ou processo administrativo disciplinar. A primeira serviria para aplicação de penas a atos de menor gravidade, limitando-se a aplica de advertência e suspensão de até 30 dias ou abertura de PAD. O PAD atenderia às denúncias de maior gravidade e poderia aplicar todas as espécies de penas. A Lei nº 8.112, de 11/12/90, instituiu-a mas não a descreveu; tão-somente demarcou algumas diferenciações em relação ao PAD, a saber, no prazo de conclusão e no alcance das penas.
    Tais ensinamentos podem ser encontrados na apostila da CGU: TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES, de março de 2007.

  • Anônimo disse:  

    ora companheiro se a demissão decorre de um pad e alei diz que não se abre um pad com denuncia aprocrifa creio que o ato administrattivo eiva de vicio

  • Anônimo disse:  

    No caso da denuncia anônima, após todos os Processos Administrativos, não foi configurada, o denunciado já sofreu todo tipo de discriminação.
    A Administração poderá sofrer processo por dano moral? Uma vez que ela aceitou a denuncia e causou diversos danos psicologicos e dano moral ao servidor.

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