Poder Legislativo: Questão CESPE de Direito Constitucional

terça-feira, 16 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:

A - Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

B - A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

C - Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

D - O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E - A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

ITEM CORRETO - LETRA B

Vamos analisar os itens:

Item A - Diz a CF, art. 53, § 7º:

"A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva."

Assim, deputados e senadores, somente serão submetidos às regras do serviço militar (CF, art. 143) impostas a todos os brasileiros com prévia licença.

Item B - Diz a CF, art. 51, IV, que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

"dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;"

Apesar do art. 48, caput, abrir exceção para a necessidade de sanção presidencial no artigo 51, quando se trata da remuneração dos servidores, deverá haver a sanção presidencial da lei já que se trata de iniciativa de lei.  Vide que será necessária aprovação nas duas Casas e sanção presidencial. 

Antes da EC 19/1998 não era necessária a sanção presidencial.

Item C - Diz a CF, art. 52, III, que compete privativamente ao Senado Federal:

"aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo
Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;"

O texto não fala sobre o Procurador-Geral do Trabalho, apenas do PGR. Este sim, deverá ser aprovado pelo SF. 

O Procurador-Geral do Trabalho, é eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Ele é o chefe do Ministério Público do Trabalho.

Item D - Diz a CF, art. 52, X, que compete privativamente ao Senado Federal:

"suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"

O SF apenas suspende parte de uma lei quando notificado pelo STF num caso de controle difuso de constitucionalidade.

Item E - Diz a CF, art. 53, § 8º:

"As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida."

Sem comentário né!?

5 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Responderia 'A' por exclusão, pois:

    B - Errada, porque se trata de competência privativa, logo, prescinde da sanção presidencial;
    C - Errada, porque o Procurador-Geral do Trabalho é eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República;
    D - Errada, porque é o próprio STF quem concede eficácia erga omnes, ou, em alguns casos, ex nunc, nas decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade, ressaltando-se que, quando se trata do controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado, por meio de resolução, suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF;
    E - Errada, porque as imunidades dos parlamentares subsistem mesmo com a decretação, só podendo ser suspensas em caso de prática de ato incompatível com o estado de sítio.
    Quanto à 'A', o certo é que a incorporação dos Parlamentares às Forças Armadas, mesmo em tempo de guerra, só ocorrerá mediante licença prévia da respectiva Casa. A assertiva fala em "convocação". Subtende-se, de sua redação, que a Câmara não pode recusar que um dos seus Deputados seja convocado, porém, poderá deixar de conceder-lhe a lincença. Creio que seja isso...

  • Bruninho disse:  

    ACREDITO QUE A RESPOSTA SEJA A LETRA B (VER ARTS 48 E 51 DA CF. O art. 48 afirma que as matérias constantes do art. 51 não precisam de sanção.
    O art 51 trata das atribuições privativas da Câmara, entre elas, a de dispor sobre a remuneração dos próprios deputados e não dos servidores. Ou seja, se a matéria for relativa à remuneração dos servidores da câmara há a necessidade da sanção/veto. Já se for relativa á remuneração dos deputados não há a necessidade de sanção.

  • StormRider disse:  

    Asservia A. Independente da condição de civil ou militar ou se em estado de guerra ou paz, a incorporação de qualquer congressista às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

  • Bruninho disse:  

    CERTO STORM,MAS A QUESTÃO PEDE O ÍTEM CORRETO.

  • Margulies disse:  

    A assertiva B é a correta.

    A - Depende de licença prévia.
    C - Compete ao PGR.
    D - Compete ao STF.
    E - Não implica.

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