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Poderes Públicos: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.


ITEM CERTO

Conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o poder disciplinar autoriza a Administração:

a) a punir internenamente as infrações funcionais de seus servidores; e

b) a punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela Administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato  administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

Vale ressaltar no caso b, não existe relação hierárquica entre o particular e a Administração. Assim, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico.

Somente pessoas que possuem algum vínculo específico com a Administração (por exemplo, vínculo funcional ou contratual) estão sujeitas ao poder disciplinar.

Vejam que o poder de polícia é aplicado a todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de algum modo, acarretar risco ou transtorno à coletividade, ou seja, decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a Administração Pública.




9 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    CORRETA. Na situação descrita na questão, a concessionária está sujeita, por força de vínculo contratual, à disciplina administrativa. Poder-se-ia cogitar de ser o poder de polícia o autorizador da aplicação da multa nesse caso, porém este poder direciona-se à sociedade como um todo, diferentemente do poder disciplinar que incide sobre os indíviduos que estão sujeitos por força de algum vínculo legal, ou contratual, ao ente público, conforme bem destaca a lição de Cláudio José da Silva, em seu Manual de Direito Administrativo (Ed. Ferreira).

  • Anônimo disse:  

    A colega acima pode ser multada, pois consultou livros! Hahahahaha.
    De qualquer maneira, eu marcaria como CERTO, pois a multa aplicada tem caráter punitivo, resultado do P.Disciplinar.
    Abs,
    RMachado

  • StormRider disse:  

    Assinalo como CORRETA conforme o que a colega Eliana explicou... Confesso que na hora da prova tenderia a marcar como errada em razão dos clássicos exemplos de que o poder disciplinar é aplicado aos servidores públicos. BOA QUESTÃO...

  • Anônimo disse:  

    Aplicação de multa consiste em poder disciplinar?

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Sim, se existir algum vínculo contratual entre a empresa e a Administração, que é esse o caso, haverá a aplicação de multa decorrente do poder disciplinar e não do poder de polícia!!!

  • Anônimo disse:  

    Gostei das respostas aqui comentadas,apesar de me achar um pouco leigo em assuntos dessa natureza , mas confesso que ja estou me adptando a direitos administrativos em geral.

  • Anônimo disse:  

    show de bola

  • Zeca disse:  

    Eu fiz essa prova e marquei errada!rs
    Fiquei pensando se PJ comete atos de indisciplina... depois vi que a questão é pacífica e até fácil.
    Nâo erro mais.

  • Anônimo disse:  

    achei que isso daí era poder de policia. errei legal, não ero mais.

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