Processo Legislativo: Questão CESPE de Direito Constitucional

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:

A - As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

B - O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

C - Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

D - As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

E - Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.


ITEM CORRETO - LETRA E

Vamos analisar os itens:

Item A - Diz a CF, art. 57, § 8º:

"Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Assim, mesmo se houver convocação extraordinária do Congresso Nacional efetuada pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, haverá deliberação sobre sobre as medidas provisórias. 

Item B - Além da organização do Poder Judiciário não ser tratada por medida provisória, também não pode ser por lei delegada. Diz a CF, art. 68:

"As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos."

Item C - Normalmente a Câmara dos Deputados, como casa representante do povo brasileiro, deve tratar os projetos de lei de iniciativa dos outros poderes. Conforme CF, art. 64, caput:

"A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

Item D - O texto constitucional diz que é proibida a edição de medida provisória pelo Presidente da República (CF, art. 62, § 1º) e não veiculação. Como parece que tanto o item D e E estão corretos, a letra D é descartada.

Item E - Respondo com o comentário da Eliana com pequenas alterações (em itálico): Do elenco do art. 59 da CF (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções),  apenas as Emendas à Constituição são hierarquicamente superiores às demais. Quanto a estas, inobstante os critérios diferenciados para a sua elaboração (quórum, competência etc.) não há que se falar em hierarquia, tendo em vista que, nenhuma poderá ser utilizada para regular matéria específica da outra (área de atuação distinta).

13 comentários »

  • StormRider disse:  

    Assinalo a letra "D", porém, creio que a letra "E" também esteja correta, pois, até onde eu sei, o STF entende que não há hierarquia entre os incisos do art. 59 da CF/88 (exceto as emendas). São diferentes campos de incidência!!!

  • Eliana Carmem disse:  

    Concordo com StormRider: duas alternativas corretas (D e E). Do elenco do art. 59 CF, apenas as Emendas à Constituição são hierarquicamente superiores às demais. Quanto a estas, inobstante os critérios diferenciados para a sua elaboração (quórum, competência etc.) não há que se falar em hierarquia, tendo em vista que, nenhuma poderá ser utilizada para regular matéria específica da outra.

  • Anônimo disse:  

    letra D também
    ravir

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    LETRA "D" CONCORDO COM OS AMIGOS.

  • Anônimo disse:  

    De acordo com o art.62,parágrafo 1°,inciso I, alínea "b" da CRFB, a questão correta é a letra "D": As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
    Quanto à alínea "E", alguns doutrinadores defendem a existência de hierarquia superior no que concerne à Lei Complementar, apesar do entendimento majoritário do STF ser de não haver hierarquia. O fundamento dos doutrinadores que defendem a existência de tal hierarquia, se fundamentam no fato das LC necessitarem de um processo especial para existirem.
    Solução: seguir o texto da CRFB à risca e ignorar os assuntos em que não há consenso geral.


    Amy.

  • Tati disse:  

    Acredito que ainda que pareça muito correta a letra "D", teremos que optar pela letra E. Tendo que encontrar um erro entre estas duas possibilidades apelaria pelo rigor semântico das bancas, já que é proibido "editar" MP sobre direito processual civil e não "veicular".

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Nem tudo que parece é! Apesar da confusão da letra D e E, nessa hora precisamos escolher uma alternativa. Assim, a letra D por usar termo distinto do texto constitucional ficaria fora da nossa escolha.

  • StormRider disse:  

    Parece o famoso DENOREX!!!! "Parece mas não é!!!" Mesmo com a argumentação no que toca a literalidade do texto constitucional, pergunto: Se uma MP veicula matéria de direito processual civil ela, por questão de lógica, já não teria sido editada?

  • Pablo Resende GYN disse:  

    StormRider,

    achei um documento da AGU tratando desse item.

    http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/bitstream/1001/1804/1/Despacho+infor+AGU+concurso+Pascal+Lorenzon.doc

    Depois da leitura do mesmo, vejo que não é só a literalidade do texto constitucional que torna o item incorreto não, MP pode sim veicular máteria relativa a direito processual civil.

    Interessante a argumentação:

    "Como de curial sabença, a norma constitucional atualmente em vigor – art. 62 - veda a edição de medida provisória sobre matéria processual civil sem, contudo, negar a existência e validade de medidas provisórias editadas em momento anterior a Emenda Constitucional n 32/2001. Trata-se, como é sabido, de dicção do próprio Poder Reformador. Veja-se o artigo 2º da Emenda Constitucional:

    “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

    Permanecendo em vigor as medidas provisórias até então editadas, forçoso concluir que há possibilidade de matéria relativa a processo civil estar veiculada por tal instrumento legal. Aliás, é o que ocorre na Medida Provisória nº 2180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-B à Lei federal nº 9494/97, estabelecendo prazo processual especial para os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

    Ainda que se questione a forma em que a questão abordou a matéria, considerando a redação original da Constituição Federal de 1988 e a praxe então implementada, inquestionável a correição do gabarito oficial da prova.

    Nesse sentido, inclusive, aponta o Supremo Tribunal Federal que, aplicando o artigo 21, caput, da Lei nº 9868/99, quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11, em março de 2007, suspendeu todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35."

  • StormRider disse:  

    Interessante mesmo... e uma "baita" sacanagem... he he he!!! Abraço!!!

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Põe sacanagem aí!!! rs...

  • lavor disse:  

    letra D tbm ta corretíssima! é óbvio que se é vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria processual civil tbm é vedada a sua veiculação. a medidido provisória possui eficácia desd a sua edição e, por óbvio veicula algo.

  • Anônimo disse:  

    A letra "d" está errada. Medidas provisórias antigas veiculam processo civil. Portanto pode. Não se pode é editar novas mps sobre o assunto.

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