Resultado do sorteio do livro de Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Deixe um comentário

Eu resumiria nosso sorteio do livro Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil no seguintes provérbio nordestino:


"Rapadura é doce, mas não é mole não!"
Digo isso tendo em vista que para concorrer ao livro os leitores deveriam escolher e comentar cinco questões da CESPE, ou seja, teriam o doce (o livro), mas teriam que cumprir uma tarefa: responder as questões.


Apesar de alguns não terem gostado do critério, quis mostrar que em tudo na vida se exige esforço, principalmente quando estamos falando em concursos públicos. Esse pensamento também foi lembrado pela leitora Lucimara Simoni do Nascimento ao dizer que sucesso não é sorteio, é persistência.


Gostaria de presentear todos os concorrentes, pois li todas as questões remetidas e gostei bastente. Quem sabe no próximo sorteio (já estamos providenciando!) teremos um maior número de prêmios?


A ganhadora do livro Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, da Editora Método, foi Isvete Alves da Silva, de Rio das Pedras - Jacarepaguá - RJ.
 A seguir, as questões enviadas por ISVETE:
1)- Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.

R.: Determina o art. 296 do CPC que “Art. 296 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Alterado pela L-008.952-1994)

Parágrafo único - Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Alterado pela L-008.952-1994)

Correta, portanto a afirmativa, por expressar determinação legal.

2)- No processo de execução, quando a citação ocorrer por meio de carta precatória, conta-se o prazo para o oferecimento dos embargos a partir da juntada da carta precatória aos autos.

R.: Tal afirmativa está incorreta. Conforme disposição inserta no Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Alterado pela L-011.382-2006).

Porém, de forma clara determina seja os embargos opostos poderão ser opostos tanto no juízo deprecante como no juízo deprecado, como poderá ser constado no Art. 747 - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

É mister registrar que ante celeuma suscitada sobre o tema, o STJ emitiu o seguinte verbete: Súmula 46 STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

A respeito dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.

3)- Em se tratando de nulidade absoluta, o juiz é obrigado a declará-la, salvo quando o mérito possa ser decidido a favor da parte que aproveite a declaração de nulidade.

R.: Tal afirmativa é correta. É mister registrar que a nulidade absoluta - provém da violação a exigências legais estabelecidas muito mais no interesse da ordem pública do que propriamente das partes. O juiz deve reconhecê-las em qualquer fase do processo. A nulidade será absoluta sempre que houver violação direta a princípio constitucional (ampla defesa, contraditório, juiz natural, etc). Assim, temos como exemplo a determinação legal contida nos artigo “Art. 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.”

4)- Na obrigação alternativa, ocorre a estipulação de várias prestações. Essa multiplicidade de prestações, no entanto, manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas.

R.: Correta a afirmativa, senão vejamos: A obrigação alternativa (disjuntiva) é aquela que contém duas ou mais prestações, com objetos distintos e independentes, e que o devedor se libera com o cumprimento de uma só delas, mediante escolha sua ou do credor.

“Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.”

5)- O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta a ser proposta e seu fundamento.

R.: Afirmação correta. Conforme se depreende dos artigos 796 e seguintes do CPC, o procedimento judicial visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Podemos procedimentos específicos temos, dentre outros: arresto, seqüestro, o arrolamento de bens dentro outros.


(Questões extraídas do PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE 1.ª CATEGORIA – ESPÍRITO SANTO. 27/4/2008)

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