Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 27 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)

Julgue o item:

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

13 comentários »

  • Lyra disse:  

    Certa. "Eu acho"

  • Anônimo disse:  

    errado, esta taxativamente colocado os casos em que se deve motivar os atos administrativos. Porém querendo , sem obrigação, ele poderá motivar o ato, que se vincula ao ato.
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    Eu penso que sim.

    Inclusive para muitos ela é mesmo obrigatória, tanto para atos vinculados como discriocionários.
    Sem dúvida posso exigir do administrador que ele exponha os motivos, vinculando-se a eles, principalmente com relação à possibilidade do contraditório.

  • Anônimo disse:  

    Correto.
    De acordo com a doutrina majoritária o administrador deve motivar todos os seus atos. Celso Antonio Bandeira de Mello diz ser consequencia do Principio da Democracia.

  • patymatsuda disse:   Este comentário foi removido pelo autor.
  • StormRider disse:  

    O entendimento majoritário da doutrina é de que, mesmo no ato discricionário, é necessária a motivação para que se saiba qual o caminho adotado pelo administrador. O art. 50 da Lei n. 9.784/98, aponta inclusive a superação de tais discussões doutrinárias (acerca da motivação), pois o referido artigo exige a motivação para todos os atos nele elencados, compreendendo entre estes, tanto os atos discricionários quanto os vinculados.

  • hugopsi disse:  

    Certo, visando o controle de - entre outros - proporcionalidade e razoabilidade do ato.

  • Eliana Carmem disse:  

    CORRETO. O agente público pode apresentar a motivação mesmo quando esta não é exigida. O que ele não pode é deixar de apresentá-la quando a exigência é expressa.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Será que essa questão não apresenta uma pegadinha quando fala da publicidade? Motivar o ato fundamentado na publicidade? Também consideraria julgaria correta a questão, mas gostaria de analisar melhor essa questão da publicidade.

  • Carla Caroline disse:  

    preciso ainda dizer o por que de ser certa?

    os colegas acima explicaram bem.

  • Roberta Eli disse:  

    Errada. Primeiro que ocorre previssão expressa Art 93 da CF, e segundo que nem todo ato necessita dessa motivação: Art 37 da CF inciso II "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicode provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em livre nomeação e exoneração"
    Essa ressalva demonstra a exceção à motivação.

  • Fábio Pimentel disse:  

    Motivo e motivação são coisas diferentes. O primeiro é a situação fática e juridica que possibilita a existência do ato administrativo. No atos vinculados, ela é prevista em lei. Daí a conclusão que alguns doutrinadores chegam de que não há necessidade da exposição dos motivos. Nos atos discrionários, como não há previsão legal, a majoritária doutrina entende que a explicitação dos motivos é fundamental e decorre dos princípios da publicidade e do contraditório. Motivação é a referida exposição das circunstâncias fáticas e jurídicas que justificam a expedição do ato administrativo. A lei federal 9.784/9, aplicável no âmbito administrativo federal, prevê a necessidade da motivação das decisões administrativas. Já o seu art. 50 expõe alguns casos nos quais é salutar a motivação, dando a entender que somentes nestes casos ela é necessária para validade do ato administrativo, expedido no processo administrativo. De qualquer forma, a lei federal mostra a tendência da exigência da motivação.
    Eu responderia como correta a pergunta, porém com certa dúvida sobre o princípio democrático como fundamento específico para a exigência da motivação, mas como este princípio é lugar-comum para tudo, não deixa de estar correta.

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