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Controle de Constitucionalidade - Questão CESPE de Direito Constitucional

domingo, 25 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

Certo ou errado?

(CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2006) - O Governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquando ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

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O Governador do Estado, por força do art. 103, V, da CF/88, possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ADIn e ADC e, por consequência, também capacidade postulatória, ou seja, além de propor, pode o Governador recorrer das decisões desfavoráveis proferidas em sede de controle normativo abstrato. Segundo o STF, essa capacidade é ope constitucionis.

Logo, não é o Procurador-Geral do Estado quem postulará em juízo nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim o Governador do Estado (quem assina a peça é o próprio Chefe do Executivo). Tampouco se admite que o Estado-membro, por si, instaure o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, pois segundo o STF, o processo objetivo não comporta intervenção de terceiros.

Nesse diapasão, citamos o seguinte precedente (o qual já fora mencionado pelos colegas):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de Estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticarem, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.” (ADI 127-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-93, DJ de 4-12-92).

Lembramos, por importante, inaplicáveis, em sede de controle abstrato, os prazos previstos no art. 188 do CPC.

Ocorre que as regras ordinárias de processo não se aplicam ao plano do controle normativo de constitucionalidade. Isso porque o controle concentrado é autônomo em relação aos processos de índole subjetiva. Logo, possui regras procedimentais próprias.

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