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Concessão de Serviço Público: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 13 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

Certo ou errado?

(CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) - A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

RESPOSTA = CORRETA



A concessão de serviço público deve ser realizada sempre por prazo determinado, conforme dispõe o art. 2º, II, in fine, da Lei 8.987/1995.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 

(...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

Além disso, o art. 23, I, da mesma lei, prevê, como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa "ao objeto, à área e ao prazo da concessão"

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

(...)

Não fixado prazo, o contrato de concessão será nulo.

CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES
  • Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado;
  • O Poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo;
  • Ocorre sempre mediante licitação (art. 175, CF/88) na modalidade da concorrência (art. 2º, II, Lei 8.987/95);
  • O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento. Faz jus ao recebimento da tarifa, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto;
  • A tarifa tem natureza de preço público;
  • O usuário tem direito a prestação do serviço. Sendo essencial, não pode ser suspenso;
  • A responsabilidade do concessionário é objetiva (art. 37, § 6º CF/88);
  • Rescisão antes do prazo estabelecido quando a concessão se revelar contrária ao interesse público (encampação). O concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovandos (art. 37 da lei 8.987/95);
  • Rescisão por motivo de inadimplemento contratual (caducidade ou decadência). Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. Quanto ao mais, responde o concessionário pelas conseqüências de seu inadimplemento;
  • Em qualquer caso de extinção, é cabível a incorporação (reversão), ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização (art. 36 da lei 8.987/95). Princípio da continuidade do serviço público.

14 comentários »

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Item Correto. Toda concessão de serviço público deverá ser por prazo determinado e precedida de licitação. Somente autorização (ato precário) poderá ser por prazo indeterminado.

  • Lyra disse:  

    Correto. Complementando: Concessão e Permissão deverá ser por licitação e com prazo determinado.

  • Anônimo disse:  

    Correta a assertiva. há determinação legal de fixação de prazo determinado para as concessões de serviços públicos.

  • Tati disse:  

    Correta a assertiva, mas ressalto que prazo determinado é apenas para concessão e não para permissão.

  • Evelise disse:  

    Está certo o afirmado. É ilegal e portanto passível de anulação. Permissão é sem prazo, mas já li sobre entendimento de que possa ter.

  • Anônimo disse:  

    correto
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    Item correto. Cabe um destaque para a complementação da situação. No caso de encampanção, o Estado poderá provisoriamente delegar o serviço a outro terceiro, por autorização, até a realização de nova licitação para nova concessão.

  • Maria Aparecida. disse:  

    Parabéns pela iniciativa do blog... é mais um complemento para quem vive nessa maratona de concursos jurídicos... beijos...

  • raf_ferro disse:  

    Correta

    Dentro da doutrina do direito Administrativo a descentralização (transferência) ocorre ou por outorga ou por delegação.

    A primeira deverá ser definida por Lei, é feita somente às Entidades Administrativas e por prazo indeterminado, transferindo titularidade e execução.

    Já a delegação ocorre por ato de permissão ou contrato de concessão. Devendo ambos serem precedida de licitação, por prazo determinado e só transfere execução.
    Ah, e a particulares.

    Boa sorte a todos e continuemos estudando!!
    Abraço!

  • wagner pereira lima/curso alto nível disse:  

    item correto,toda concessao deve ser pactuada por prazo determinado.

  • Anônimo disse:  

    São características da concessão: tem caráter mais estável, exige autorização legislativa, a licitação deve ser na modalidade de concorrência, o serviço deve ser delegado somente a pessoa jurídica, a formação deve ser por contrato e o prazo deve ser determinado.

  • Anônimo disse:  

    Faltou mencionar que qualquer concessão tem prazo máximo de 35 anos, inclusa qualquer prorrogação que venha a ser efetuada, segundo a lei 11.079 que rege as parcerias público-privadas.

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