Gabarito Questão de Direito Direito Administrativo CESPE

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir:


77. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

CORRETO. Lei 9784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


78. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

CORRETO. “Atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas atesta ou certifica uma situação já ocorrida, ou então emite alguma opinião sobre um assunto técnico ou jurídico de sua competência.” Colocam-se como atos enunciativos as certidões, atestados, pareceres etc. Fonte: Manual de Direito Administrativo. Cláudio José Silva, Série Concursos. Editora Ferreira.

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