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Improbidade Administrativa: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 1 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:

A - Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

B - Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

C - A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

D - Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

E - Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

ITEM CORRETO - LETRA A

Diz a CF, art. 37, § 4º, diz: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

A lei 8.429/92 disciplinou a previsão constitucional sobre a improbidade administrativa.

Mas o que é improbidade administrativa? Assim define José Antonio Lisboa Neiva:

“a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º da LIA, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da citada lei”.

Letra B - Sobre o prazo prescricional assim define o art. 23 da lei 8.492:

"As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego."

Letra C - O particular poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade e, em sendo negada, poderá representar ao Ministério Público.

Letra D - Não existe qualquer tipo de concessão nas ações de improbidade admnistrativa. (Lei 8.429/92, art. 17. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.)

Letra E - O réu não poderá apelar da decisão que receber a petição inicial. (Lei 8.429/92, art. 17. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.)

Para corroborar o já dito pelo colegas sobre a letra A, segue matéria da Folha de São Paulo:

STF arquiva duas ações de improbidade administrativa contra Gilmar Mendes

Um dia depois de eleger o ministro Gilmar Mendes como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o plenário da Suprema Corte arquivou nesta quinta-feira dois processos contra ele. Ambos as ações são por improbidade administrativa referente ao período em que Mendes exerceu o cargo de advogado-geral da União, entre 2000 e 2002.

O primeiro processo questionava nomeações de funcionários para cargos na AGU (Advocacia-Geral da União) feitas por Mendes. Segundo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, as indicações foram irregulares. O caso tramitava no juízo da 9ª Vara da Justiça do Distrito Federal e envolvia o ex-procurador-geral da União Walter do Carmo Barletta.

O juízo do DF se declarou incompetente para julgar o processo porque um dos réus é atualmente um ministro do STF e remeteu o processo para a Suprema Corte.

Ao julgar hoje uma petição de Barletta, o plenário do STF entendeu que seria uma "subversão da ordem" um juiz de primeira instância julgar um ministro da Suprema Corte e arquivou o processo contra Mendes. Para o STF, cabe ao plenário da Suprema Corte julgar os seus ministros. Na decisão, o STF devolveu o processo à 9ª Vara do DF para dar continuidade ao processo contra Barletta.

O segundo processo arquivado era um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da ministra Ellen Gracie, que havia mandado arquivar uma ação de improbidade administrativa contra Mendes quando ele era advogado-geral da União.

Nesse caso, o ministro era acusado de supostamente firmar contrato com o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) em desacordo com a Lei de Licitações.

9 comentários »

  • Anônimo disse:  

    letra A
    RAVIR

  • Marta disse:  

    Por eliminação:
    Letra B está incorreta, pois certamente o crime de Improbidade Adm não prescreve em poucos meses e pedir exoneração não livra ninguém de responder por crime.
    Letra C está incorreta. O particular sempre pode representar ao MP, mesmo se uma autoridade se negar a escutá-lo ou rejeitar sua petição/representação.
    Letra D está incorreta. Ressarcimento integral do dano é uma das penalidades aplicadas ao mau administrador, não há qualquer hipótese de negociar sobre isso.
    Fiquei em dúvida em relação a opção A e E, mas a opção A me parece correta, pois os ministros do STF são processados e julgados pelo próprio Supremo nos crimes comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade. O crime de Improbidade Administrativa é crime comum. A opção E deve estar errada, mas sem fazer consulta aos livros e sites, não saberia explicar o por quê. Por eliminação e por considerar que a letra A deve estar correta, marco meu "x" na letra A.

  • Eliana Carmem disse:  

    Por exclusão, assinalo alternativa correta: A.
    O crime de improbidade administrativa não é crime de responsabilidade, embora não seja, também, crime comum. Entendo, porém, que o STF é competente para julgar os crimes, de qualquer ordem, cometidos por seus Ministros, SALVO, os de de responsabilidade que competem ao Senado Federal.

  • Tati disse:  

    Gostaria apenas de ressaltar que improbidade administrativa não é crime (não tem natureza penal). Por isso não se diz crime, mas ato de improbidade e sua natureza é civil. Os atos de improbidade são julgados pelo juízo de primeiro grau, como regra, não existindo foro previlegiado para tal ação. No entanto, recentemente o STF concedeu foro especial para um Ministro de Estado que cometeu ato de improbidade, o que foi respondido como crime de responsabilidade (não como crime comum!). Por ser, no momento, uma questão nem um pouco pacífica, prefiro aguardar a resposta nos próximos dias.

  • Eliana Carmem disse:  

    Excelente comentário Tati. Parabéns!
    Um abraço e bons estudos.

  • Anônimo disse:  

    Creio q seja a Letra A.
    A "E" esta errada, uma vez q da decisao q receber a peticao inicial cabera agravo d instrumento, e nao apelacao, como quer a questao em apreco.

  • R.t.M disse:  

    Onde está a resposta?
    Também vou na letra A.
    Abraços. E parabéns ao criador do Blog. Vou ficar sempre comentando nele e vou linka-lo ao meu.

  • kramer disse:  

    Desejo postar um comentário acerca da alternativa "A", a única que pode ser considerada correta e isso com base unicamente em entendimento jurisprudencial do STF.

    Na verdade a ação de improbidade não trata de crime, seja comum, seja de responsabilidade. Trata-se de processo de índole cível que, a rigor, seria de competência do juiz de primeira instância processar e julgar. Porém, não foi o que o STF entendeu. Em recente informativo, a Suprema Corte deparou-se com ação de improbidade proposta contra Gilmar Mendes (na época em que era AGU) e fixou sua competência para processar e julgar a demanda.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Questão bastante complexa e a resposta está baseada em julgados do STF.

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