Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo
terça-feira, 6 de janeiro de 2009
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(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)
Assinale a opção correta:
A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.
C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.
D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
ITEM CORRETO - LETRA B
Assinale a opção correta:
A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.
C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.
D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
ITEM CORRETO - LETRA B
Os comentários já destrincharam a questão, apenas a lei seca para melhor embasamento.
Letra A - Lei 8.112/90, art. 5o, § 3
"As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."
Letra B - Lei 8.112/90, art. 19:
"Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. "
Letra C - CF, art. 142, § 3, IV:
"ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"
Letra D - Lei 8.112/90, art. 10:
"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."
Letra E - Lei 8.112/90, art. 13, § 3:
"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Vejam que somente a posse pode se dar por procuração específica.
Alternativa correta: B. A jornada de trabalho do servidor público é fixada em função as atribuiçoes dos respectivos cargos, devendo-se respeitar o limite mínimo de seis e máximo de oito horas diárias, bem como a duração máxima de quarenta horas semanais.
Atentar para a alternativa E: a impossibilidade física, realmente e entre outros motivos, não obsta o servidor de tomar posse, já que poderá fazê-lo por procuração. Entretanto a lei não determina que ela seja pública, apenas faz a ressalva de que seja ESPECÍFICA para aquele ato (posse).
Por eliminação:
A - Professor universitario estrangeiro.
B - CORRETA Art. 19
C - Aos militares nao é garantido greve
D - Não existe concurso de titulos
E - Essa procuração pode ocorre para posse.
Muito boa.
Acredito que a letra "E" está errada, mas por motivo diverso do elencado pelos colegas. A posse em cargo público pode se dar por meio de procuração, mas não a entrada em exercício, a qual constitui no servidor efetivamente começar a desempenhar as respectivas atribuições. Essa é personalíssima.
No mais, concordo com os colegas.
Alexandre
Que alternativazinha essa "E", hein?
Caí na pegadinha. Como não lembrei do artigo 19, CF, teria marcado "E".
Mas acho que é "B" mesmo.
Resumindo: o servidor pode tomar posse com procuração, por impossibilidade física. Mas, óbvio, o mandatário não pode iniciar o seu trabalho (do servidor) já que as atribuições do cargo são personalíssimas, infungíveis.
É isso, galera?
ERRATA.
Como bem observaram os colegas, a alternativa E está errada porque não é possível a entrada em exercício, do servidor, por meio de procuração.
Inobstante, caso mencionasse a posse por procuração, ainda julgaria errada pelos motivos que apontei no primeiro comentário.
LETRA b
RAVIR
A - MÉDICO ESTRANGEIRO
B - CORRETÍSSIMA - Lei 8112
C - CUIDADO!!!!!!!!FFAA sim - PM´s e BM´s não são considerados servidores públicos mas MILITARES ESTADUAIS: Art. 42 da CF/88 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D - O concurso de PROVAS e títulos
E - É possível pelas razões elencadas.
Assinalo a letra B, acompanhando os colegas.
A - Médico estrangeiro
B - Está Certinha (art.19)
C - Militar Não Tem!!!
D - Não existe concurso de títulos!! O Concurso é de "Prova" ou "Prova e TíTulos"
E- A Procuração só pode ser feita para a Posse em até 30 dias após a Nomeação, e depois terá 15 dias para entrar em exercício e é Óbvio que ninguem pode começar a trabalhar por Procuração!!!
Concordo com os colegas: letra B
Parabéns, pessoal!!! Mandaram bem na análise da questão!
alguém fara o concurso da anatel?
Sim, eu farei o concurso da Anatel.
Ao que me parece, os esclarecimentos que apontam "médico estrangeiro" como exceção à regra da exigência da naturalidade brasileira prevista no artigo 5º da Lei 8.112/90 estão equivocados. A exceção posta no § 3º do artigo supracitado faz menção somente a possibilidade de que os cargos sejam providos por "professores, técnicos e cientistas estrangeiros".
No mais, a resposta é mesmo a alternativa B e os comentários estão corretos.
Abraço a todos.
eu não sabia que militar, não pode fazer greve!
militar não é mais considerado sevidor publico, apenas militares, salvo engano EC de 98 assim o diz
com relação a questão primeira o colega tem razão inciso 3º do artigo 5º é muito claro e diz " é permitido às universidades e às instituições de pesquisas o provimento de cargos com técnicos, professores e cientistas estrangeiros" O autor da questão colocou "médico estrangeiro". Valeu.....
Letra B. Pois é a única que a lei é bem clara e não há contraditório.
Acertei, sinal que estou aprendendo...