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Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 6 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:


A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

ITEM CORRETO - LETRA B

Os comentários já destrincharam a questão, apenas a lei seca para melhor embasamento.

Letra A - Lei 8.112/90, art. 5o, § 3

"As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

Letra B - Lei 8.112/90, art. 19:

"Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. "

Letra C - CF, art. 142, § 3, IV:

"ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"

Letra D - Lei 8.112/90, art. 10:

"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

Letra E - Lei 8.112/90, art. 13, § 3:

"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

Vejam que somente a posse pode se dar por procuração específica.

21 comentários »

  • Eliana Carmem disse:   Este comentário foi removido pelo autor.
  • Eliana Carmem disse:  

    Alternativa correta: B. A jornada de trabalho do servidor público é fixada em função as atribuiçoes dos respectivos cargos, devendo-se respeitar o limite mínimo de seis e máximo de oito horas diárias, bem como a duração máxima de quarenta horas semanais.
    Atentar para a alternativa E: a impossibilidade física, realmente e entre outros motivos, não obsta o servidor de tomar posse, já que poderá fazê-lo por procuração. Entretanto a lei não determina que ela seja pública, apenas faz a ressalva de que seja ESPECÍFICA para aquele ato (posse).

  • Anônimo disse:  

    Por eliminação:
    A - Professor universitario estrangeiro.
    B - CORRETA Art. 19
    C - Aos militares nao é garantido greve
    D - Não existe concurso de titulos
    E - Essa procuração pode ocorre para posse.

  • kramer disse:  

    Acredito que a letra "E" está errada, mas por motivo diverso do elencado pelos colegas. A posse em cargo público pode se dar por meio de procuração, mas não a entrada em exercício, a qual constitui no servidor efetivamente começar a desempenhar as respectivas atribuições. Essa é personalíssima.

    No mais, concordo com os colegas.

    Alexandre

  • Anônimo disse:  

    Que alternativazinha essa "E", hein?

    Caí na pegadinha. Como não lembrei do artigo 19, CF, teria marcado "E".

    Mas acho que é "B" mesmo.

    Resumindo: o servidor pode tomar posse com procuração, por impossibilidade física. Mas, óbvio, o mandatário não pode iniciar o seu trabalho (do servidor) já que as atribuições do cargo são personalíssimas, infungíveis.

    É isso, galera?

  • Eliana Carmem disse:  

    ERRATA.
    Como bem observaram os colegas, a alternativa E está errada porque não é possível a entrada em exercício, do servidor, por meio de procuração.
    Inobstante, caso mencionasse a posse por procuração, ainda julgaria errada pelos motivos que apontei no primeiro comentário.

  • Anônimo disse:  

    LETRA b
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    A - MÉDICO ESTRANGEIRO

    B - CORRETÍSSIMA - Lei 8112

    C - CUIDADO!!!!!!!!FFAA sim - PM´s e BM´s não são considerados servidores públicos mas MILITARES ESTADUAIS: Art. 42 da CF/88 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    D - O concurso de PROVAS e títulos

    E - É possível pelas razões elencadas.

  • StormRider disse:  

    Assinalo a letra B, acompanhando os colegas.

  • Caio disse:  

    A - Médico estrangeiro

    B - Está Certinha (art.19)

    C - Militar Não Tem!!!

    D - Não existe concurso de títulos!! O Concurso é de "Prova" ou "Prova e TíTulos"

    E- A Procuração só pode ser feita para a Posse em até 30 dias após a Nomeação, e depois terá 15 dias para entrar em exercício e é Óbvio que ninguem pode começar a trabalhar por Procuração!!!

  • Tati disse:  

    Concordo com os colegas: letra B

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Parabéns, pessoal!!! Mandaram bem na análise da questão!

  • Anônimo disse:  

    alguém fara o concurso da anatel?

  • Thaís disse:  

    Sim, eu farei o concurso da Anatel.

  • Anônimo disse:  

    Ao que me parece, os esclarecimentos que apontam "médico estrangeiro" como exceção à regra da exigência da naturalidade brasileira prevista no artigo 5º da Lei 8.112/90 estão equivocados. A exceção posta no § 3º do artigo supracitado faz menção somente a possibilidade de que os cargos sejam providos por "professores, técnicos e cientistas estrangeiros".

    No mais, a resposta é mesmo a alternativa B e os comentários estão corretos.

    Abraço a todos.

  • Anônimo disse:  

    eu não sabia que militar, não pode fazer greve!

  • Anônimo disse:  

    militar não é mais considerado sevidor publico, apenas militares, salvo engano EC de 98 assim o diz

  • Anônimo disse:  

    com relação a questão primeira o colega tem razão inciso 3º do artigo 5º é muito claro e diz " é permitido às universidades e às instituições de pesquisas o provimento de cargos com técnicos, professores e cientistas estrangeiros" O autor da questão colocou "médico estrangeiro". Valeu.....

  • Rafael Morais disse:  

    Letra B. Pois é a única que a lei é bem clara e não há contraditório.

  • Anônimo disse:  

    Acertei, sinal que estou aprendendo...

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