Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 13 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

A - Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B - Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

C - Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

D - Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

E - Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Letra B

Apenas as hipotéses citadas na letra b geram demissão. Nas demais, uma ou as duas opções geram advertência.

Mas o que é inassiduidade habitual?

"Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses." Art. 139

Diz a Lei 8.112/90:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

As transgressões do art. 117 são:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;



9 comentários »

  • Kelly disse:  

    Acredito que esta correta a afirmativa D

  • Lyra disse:  

    A - Errado. Advertencia
    B - "A mais Certa". DEMISSÃO e na segunda hipótese demissão só no caso de a inassiduidade habitual "por 60 dias durante o ano".
    C - Errado. Advertencia e demissão.
    D - errado. Demissão e advertencia.
    E - Advertencia e demissão.

  • Anônimo disse:  

    letra B
    RAVIR

  • Andretti disse:  

    Letra B. Questão literal da Lei.

    Aliás, basta observar rapidamente letra a letra para perceber que nas demais, pelo menos uma conduta implica punição por meio de advertência.

  • Reginalo de Souza disse:  

    A resposta certa é a letra B sem dúvida.

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