Mudanças no Código de Proceso Penal: possibilidade de atos processuais por videoconferência

sábado, 10 de janeiro de 2009 Deixe um comentário


No final dos anos 90 escrevi um artigo para a Revista Consulex sobre a internet e sua influência no Direito. Naquela época, apesar de poucos brasileiros terem acesso à grande rede, já se falava em videoconferência como mecanismo de interrogar presos: através da internet, câmeras e equipamento de som, seria possível inquirir um preso, muitas vezes localizado a quilômetros de distância. Dessa forma, haveria maior segurança, se economizaria dinheiro e tempo de locomoção.
A idéia foi rapidamente aplicada por diversos tribunais do Brasil.Entretanto, causou-se grande divergência na doutrina e na jurisprudência, pois havia quem entendesse que a realização de videoconferência carecia de previsão legal e infringiria preceitos fundamentais. Vejamos jurisprudência da época:

"INTERROGATÓRIO ON-LINE – Nulidade:

– O interrogatório judicial realizado a distância, por sistema de videoconferência, que tem sido denominado interrogatório on-line, revela patente nulidade por violar princípios de natureza constitucional, em especial os da ampla defesa e do devido processo legal" (TACRIM/SP - Apelação nº 1.393.005/9 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Ary Casagrande – 22.10.2003 – V.U.).




 Entretanto, está em vigor a Lei 11.900/09, que regulamenta expressamentea vídeoconferência. Eis as suas principais características:
1 - Somente pode haver inquirição por videoconferência quando for necessária para:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. 


2 - Requisito formal:  decisão fundamentada do juiz (pode ser "de ofício" ou a requerimento das partes) 

Vejamos a íntegra da lei (agradeço aos amigos Tânia Faga e Tiago Balbé por me remeterem a Lei n. 11.900/2009):





Mensagem de veto
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 185.  ....................................................................
§ 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
§ 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
§ 3o  Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 4o  Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.
§ 5o  Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
§ 6o  A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7o  Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.
§ 8o  Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
§ 9o  Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.” (NR)
“Art. 222.  .................................................................
§ 1o  (VETADO)
§ 2o  (VETADO)
§ 3o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” (NR)
Art. 2o  O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 222-A:
“Art. 222-A.  As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Parágrafo único.  Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.”
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  8  de  janeiro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009


2 comentários »

  • Rodrigo Feijó disse:  

    André,
    Uma das alegações, também, era de que o interrogatório do réu preso realizado por meio de videoconferência feria os princípios processuais da PRESENÇA FÍSICA DO JUIZ, comprometendo, também, o princípio da ORALIDADE.

    Eu gostaria de publicar este artigo no meu blog (www.rodrigofeijo.co.cc)... posso???

  • André disse:  

    Rodrigo,

    Gostei da observação sobre a exigência da presença física (nem coloquei no texto porque acho totalmente ilógico esse argumento).

    Com certeza podes publicar meu artigo em seu blog (não esqueça de citar a fonte).

    Um abraço!

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