Questão de Direito do Trabalho da CESPE

sexta-feira, 30 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(TRT da 9ª Região/CESPE/2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) - A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
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A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.
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ITEM CORRETO.

A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso I, assim dispõe:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;”

Já no Art. 10 do ADCT, dispõe:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;”

Importa destacar que a Lei acima mencionada foi revogada pela de Nº. 7.839/89, por sua vez revogada pela Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. Esta, em seu Art. 18, § 1° dispõe que “na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros."

Além desses fundamentos, colacionamos, a título de esclarecimento, trechos de outros diplomas legais que ratificam o gabarito. São eles:

Resolução CC/FGTS nº 28, 06/02/91 - DOU de 13/02/91:
“(...)I - Esclarecer que, segundo o disposto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e no art. 9º do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador deve pagar diretamente ao trabalhador importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida a dedução dos saques ocorridos.
II - Reiterar que, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais de 40 e 20% devidos, respectivamente, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, e despedida por culpa recíproca ou força maior será o equivalente a 8% da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho. “

Circular nº 116,da CEF (DOU de 31/12/97):
1. Nos termos da nova redação dada ao art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS, pelo Decreto nº 2.430/97, ocorrendo a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador fica obrigado a efetuar no 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento do trabalhador, os seguintes depósitos rescisórios: a) Valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido; e,
b) Nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, importância igual a 40% sobre o montante de todos os depósitos devidos na conta vinculada do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
c) Nos casos de rescisão de contrato de trabalho decorrente de culpa recíproca ou de força maior, reconhecida por sentença transitada em julgado, importância igual a 20% sobe o mesmo montante.
1.1. O descumprimento do prazo de recolhimento sujeita o empregador às cominações previstas no art. 30 do Regulamento Consolidado do FGTS, que passam a incidir sobre esses depósitos e a multa rescisória, inclusive.
1.2. Para os recolhimentos em atraso, devem ser observados os procedimentos divulgados pela CAIXA, em Edital publicado mensalmente no DOU. 1.3. Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
2. Os recolhimentos, de que trata esta Circular, são devidos aos trabalhadores cuja data do efetivo desligamento tenha ocorrido a partir de 16/02/98, inclusive, obrigatoriamente nas agências da CAIXA, exceto nas localidade onde esta não possuir agência, quando poderá ser recolhido em banco conveniado.

8 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Errado. De fato a CF assegura a garantia contra despedida sem justa causa, no entanto, ela nao fixa o valor da indenizacao em 40%, o qual é atribuida à legislacao complementar fazê-lo.

  • Marta disse:  

    Errada. A CF realmente assegura proteção contra despedida arbitrária, mas até onde sei não fixa percentual indenizatório.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Boa questão! Todos nós sabemos que a indenização é de 40%, mas ela não está prevista na CF. O art. 7, I apenas faz a reserva da matéria a LC.

    Para mais informações sobre a multa rescisória vejam: http://www.sato.adm.br/guiadp/paginas/resc_multa_de_40_fgts_fund.htm

  • Lyra disse:  

    Errado. Acredito que não tem essa porcentagem.

  • Anônimo disse:  

    Essa questão realmente é boa.
    Realmente, o art. 7º não define a porcentagem da multa, mas pelo menos até onde eu sei, o ADCT (não lembro o artigo) define a multa em 40%.
    A questão, portanto, esta correta.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Errado. A CF não estipula o valor da multa rescisória.

  • Hugo Martins da Costa disse:  

    O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, em seu art. 10, afirma que,
    até que essa lei complementar venha a existir, a proteção do trabalhador demitido arbitrariamente ou
    sem justa causa será limitada à imposição de uma multa no valor de 40% do saldo do FGTS. Isso,
    logicamente, em relação apenas ao fato da demissão, porque o trabalhador terá direito a todas as
    outras verbas legais. Com essa multa o que se quer é apenas punir financeiramente o empregador.

  • Hugo Martins da Costa disse:  

    O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, em seu art. 10, afirma que,
    até que essa lei complementar venha a existir, a proteção do trabalhador demitido arbitrariamente ou
    sem justa causa será limitada à imposição de uma multa no valor de 40% do saldo do FGTS. Isso,
    logicamente, em relação apenas ao fato da demissão, porque o trabalhador terá direito a todas as
    outras verbas legais. Com essa multa o que se quer é apenas punir financeiramente o empregador.

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