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Questão de Direito do Trabalho da CESPE

sexta-feira, 16 de janeiro de 2009 Deixe um comentário


(TRT da 9ª Região/CESPE/2007 - Analista Judiciário - Área Judiciária ) - A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
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.O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.
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ITEM CORRETO
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Conforme art. 7º, inc IV da Constituição Federal, que assim dispõe:
"CF/88 - Art. 7º: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"
Embora a Constituição não mencione o termo "federal" ao determinar que o salário mínimo será fixado por lei, dispõe que a referida lei terá caráter nacional e unificado, de forma que não se pode falar em salário mínimo estadual. Por outro lado é bom não esquecer que a Constituição assegura aos trabalhadores, também, um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, o qual pode sim, ser instituído por cada um dos Estados, respeitando-se o valor do salário mínimo.


5 comentários »

  • Lyra disse:  

    Certo. É chute, pq nao estudo direito do trabalho. hehe

  • doug disse:  

    certo. chute(2)

  • StormRider disse:  

    Certo. Chute(3). Também não estudo com freqüência Direito do Trabalho, mas parece que a assertiva possui razoabilidade no que afirma.

  • Carla Caroline disse:  

    creio que é certo tb. mas é um chute(4)

  • Rodrigo disse:  

    Eu errei, mas discordo do comentário. É competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, como poderiam então os estados legislar sobre tal matéria? Poderiam por Lei Complementar federal autorizativa, mas aí não sei se existe. Se meu raciocínio estiver errado, por favor me corrijam.

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