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Questão de Direito do Trabalho da CESPE

sexta-feira, 16 de janeiro de 2009 Deixe um comentário


(TRT da 9ª Região/CESPE/2007 - Analista Judiciário - Área Judiciária ) - A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
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.O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.
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ITEM CORRETO
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Conforme art. 7º, inc IV da Constituição Federal, que assim dispõe:
"CF/88 - Art. 7º: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"
Embora a Constituição não mencione o termo "federal" ao determinar que o salário mínimo será fixado por lei, dispõe que a referida lei terá caráter nacional e unificado, de forma que não se pode falar em salário mínimo estadual. Por outro lado é bom não esquecer que a Constituição assegura aos trabalhadores, também, um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, o qual pode sim, ser instituído por cada um dos Estados, respeitando-se o valor do salário mínimo.


4 comentários »

  • Lyra disse:  

    Certo. É chute, pq nao estudo direito do trabalho. hehe

  • doug disse:  

    certo. chute(2)

  • StormRider disse:  

    Certo. Chute(3). Também não estudo com freqüência Direito do Trabalho, mas parece que a assertiva possui razoabilidade no que afirma.

  • Carla Caroline disse:  

    creio que é certo tb. mas é um chute(4)

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