,

Questão sobre Direitos Fundamentais (CESPE) I

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

O tema inviolabilidade do domicílio está sempre presente nos concursos. Trata-se de um assunto tão comum que algumas bancas examinadoras tentam evitá-lo, mas ele sempre retorna. Por isso é que eu sempre digo que é importante resolvermos questões de concursos anteriores. Vejamos a questão de hoje:

(CESPE/MCT/2008) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.


51 - Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite, essa atitude estará em conformidade com a CF.


Resposta: afirmação ERRADA.

A inviolabilidade domiciliar constitui uma das garantias fundamentais previstos no artigo quinto da Constituição Federal. De acordo com o referido preceito constitucional, a regra geral é que a casa não pode ser adentrada sem o consentimento do morador. Entretanto, existem as seguintes exceções:

1 - Durante o dia: quando houver determinação judicial (obs.: não pode ser determinação policial nem administrativa, segundo Pedro Lenza em Direito Constitucional Esquematizado, 11 ed, pág. 709).

2 - Durante a noite: nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Cole as regras acima na porta do seu guarda-roupa, pois elas caem em concursos rotineiramente.

Previsão legal do assunto: CF, art. 5º, XI

"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

19 comentários »

  • Lyra disse:  

    Errado. Independente de autorização, só poderá entrar durante o dia. A noite só em caso de iminente perigo ou flagrante delito.

  • Anônimo disse:  

    Errado. A entrada por determinação judicial só pode ser efetuada durante o dia.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Item errado. Mesmo com determinação judicial, a casa somente poderá ser adentrada, sem consetimento do morador, durante o dia.

  • Anônimo disse:  

    errado
    RAVIR

  • Eliana Carmem disse:  

    Errado. Conforme os colegas já expuseram.

  • Bruno Martins disse:  

    Errado. O oficial de justiça poderá adentrar na propriedade privada para cumprir determinação judicial, independente de autorização do morador, somente durante o dia. Durante a noite independente do consentimento do morador somente em caso de flagrante delito ou iminente perigo.

  • Carla Caroline disse:  

    A afirmação é falsa. Como os outros colegas já expuseram, a noite só seria desnecessária a autorização em caso de iminente perigo ou flagrante.

  • Tati disse:  

    Falsa: Durante à noite: flagrante delito, prestar socorro ou desatre.

  • StormRider disse:  

    Errado. No caso em questão, durante o repouso noturno nem com autorização judicial é possível.

  • Ermiro Neto disse:  

    Falso demais. Só em flagrante ou iminente perigo.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    André, para melhorar o entendimento da resposta:

    Podemos dizer que nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a casa pode ser adentrada sem consentimento do morador durante o dia e a noite, correto?

  • Anônimo disse:  

    legal esta questão, mas ainda paira sobre a minha cabeça uma dúvida:
    A inviolabilidade do domicílio é restrita à casa(no sentido de lar)do indivíduo ou será que esta inviolabilidade também se estende a um Consultório dentário por exemplo. Pensemos:
    Um dentista guarda em seu consultório dentário um certa quantidade de drogas alucinógenas, e comenta com um amigo que repassa tal fato a polícia. Ciente de tal informação a polícia adentra seu consultório sem autorização judicial alegando que tal prática constitui crime hediondo e portando inexiste a obrigação de se apresentar mandado, nesta situação seria lícita a conduta da autoridade policial, ou o profissional em questão(dentista) poderia usufruir desta prerrogativa constitucional de inviolabilidade de domicílio.

  • Larrídja disse:  

    Sobre a dúvida de PABLO RESENDE, lhe afirmo que nos casos de flagrante delito, ou desastre, ou ainda para prestar socorro, a violabilidade do domicílio pode ocorrer durante o dia e durante a noite, uma vez que no art.5º não se especifica nenhum turno ("salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"), a especificação se dá apenas em relação a determinação judicial.

  • Anônimo disse:  

    sobre o mandado de busca e apreensão, o oficial de justiça teria esta competência?

  • Anônimo disse:  

    errada!!
    a inviolabilidade do domicilio não permite a entrada sem consentimento do morador nem por ordem judicial, quando for durante a noite,salvo por flagrante delito ou por perigo eminente

  • Anônimo disse:  

    É importante colocar que essa regra não é absoluta se verificarmos alguns casos na prática: existem situações em que vemos a entrada noturna no domicilio de policiais federais a exemplo, executando prisões consedido por mandato expedido por Juiz, quando esta seja para garantir o cumprimento da ordem sem prejuizos. Gostaria de comentários sobre esses fatos!

    moises.cest@bol.com.br

  • Maria Valdenora disse:  

    Caro Anônimo o conceito de casa para efeito de inviolabilidade de domecílio não se limita ao conceito civil, alcançando os locais habitados de maneira exclusiva. São incuídos no conceito os escritórios, as oficinas, os consultórios e, ainda, os locais de habitação coletiva, como hotéis e motéis.

  • Deixe seu comentário!