,

STF concede liminar a fim de que Petrobras não se submeta à Lei de Licitações

domingo, 25 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

Recentemente, no site do STF, foi noticiado, conforme a chamada em epígrafe, importante precedente, não só para a comunidade jurídica como um todo, mas principalmente para nós, concurseiros, que necessitamos estar em sintonia com as mudanças/atualidades do mundo jurídico.

Veja as notícias: Notícia 1, Notícia 2



A discussão, basicamente, envolve a EC 19/1998, que ao mudar o Art. 173 da Carta Magna, tornou possível que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividade econômica (e suas subsidiárias) não mais se submetessem a Lei 8.666/1993 (Licitações).

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

(...)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; 

(...)

Desses apontamentos conclui-se que, a partir da confecção da lei prevista no art. 173, §1o da CF/88, as empresas públicas e as de economia mista, quando realizarem seus certames licitatórios, observarão estatuto outro que não a lei 8.666/93, o chamado Estatuto Jurídico da Empresa Pública.

Além das considerações feitas acima, vale destacar a outra linha de defesa utilizada pelo advogado, a qual destacamos o seguinte trecho, extraída dos links acima mencionados, vejamos:

"Conforme relata a ação, a Petrobras deixou de deter o monopólio sobre o petróleo desde a aprovação da Emenda Constitucional 9/95. Desde então, a empresa passou a atuar em um ambiente de livre concorrência, o que acabou sendo explicitado na Lei 9.478/97. Foi esta mesma lei, revela o advogado, que excluiu a Petrobras “do inadequado e incompatível sistema de licitação e contratação imposto pela Lei 8.666/93, autorizando a União Federal a definir procedimento licitatório simplificado mediante decreto”.

Vale ressaltar, ainda, que as considerações até aqui feitas não se aplicam as prestadoras de serviço público, pois estas não exploram atividade econômica.

Espero que a informação seja útil!!!
Abraço a todos!!!

1 comentários »

  • Fábio Pimentel disse:  

    Até onde sei, ainda não existe um estatuto da empresa publica e sociedade de economia mista. O dispositivo constitucional que prevê regime diferenciado para estes entes estatais que explorem atividade economica é de natureza limitada, o que equivale dizer que depende de lei regulamentando o dispositivo constitucional.
    Contudo, há uma crescente corrente no STF a qual, através do mandado de injunção, concede o direito previsto em norma constitucional de natureza limitada independentemente de lei regulamentadora.

  • Deixe seu comentário!