Taxa: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 15 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)


Julgue o item:


Uma forma eficiente para verificar se uma remuneração de serviço corresponde a uma taxa ou a um preço público é observar o tipo de regime jurídico ao qual essa remuneração se submete. Se o regime jurídico for contratual, de direito privado, trata-se de uma taxa.

ITEM ERRADO

Brilhante resposta do nosso colega StormRider (vide abaixo).

Resumindo: A taxa tem regime jurídico legal (tributo) e a tarifa tem regime jurídico contratual.


6 comentários »

  • Anônimo disse:  

    errado, taxa é cobrada pela adm direta, via de regra.
    RAVIR

  • Lyra disse:  

    Isso está mais para Trbibutário.
    Errada a questão.
    Na verdade ela está se referindo a tarifa ou preço público.
    TaXA- Direito Público e de receita derivada, é compulsória nao havendo manifestação livre de vontade do SP
    Preço P. - Regime contratual, receita originária e é imprescindível a prévia manifestação de vontade do particular.

  • Anônimo disse:  

    É questão de direito administrativo: contrato administrativo e serviço público.
    A taxa tem natureza tributária, podendo ser instituida para cobra ser serviços público disponível ao usuário ou pelo poder de polícia. Assim, concordo com o Lyra, se há natureza de contrato de direito privado, não administrativo, é preço público.

  • StormRider disse:  

    Eu diria que a questão possui uma dupla face, ou seja, pode ser enquadrada no ramo do Direito Tributário (por tratar de uma das espécies do gênero tributo) ou ser considerada como algo atinente ao Direito Administrativo (tendo em vista que a taxa em questão pode estar relacionada ao pagamento oriundo da prestação de algum serviço público). No entanto, penso que a primeira parte da questão está correta, no entanto, a parte final apenas conclui de forma diversa do que realmente deveria dizer (tarifa). Assim, para exemplificarmos a questão (no que tange a primeira parte) podemos dizer que uma multa de trânsito por mais que seja recolhida aos cofres públicos não possui caráter tributário (taxa), uma vez que a origem da sua aplicação decorre do descumprimento de uma obrigação de natureza administrativa e não tributária. A mesma explicação serve para a sanção decorrente de sonegação fiscal (sonegação fiscal é crime, portanto, sua natureza não é tributária). Neste passo, se o regime jurídico da taxa for de direito privado (contratual) trata-se, na verdade, de uma tarifa (preço público).

  • Ermiro Neto disse:  

    Falso. Taxa = natureza de direito público; Preço público = natureza jurídica de direito privado, contratual.

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