Taxa: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 20 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)



Julgue o item:


Considere que, em determinado município brasileiro, tenha sido estabelecida uma taxa de iluminação pública. Nessa situação a cobrança da mencionada taxa seria inconstitucional, por ter como fato gerador um serviço não mensurável e indivisível.


Item Correto

Os colegas arrebentaram nas explicações abaixo, não há mais o que ser dito.

10 comentários »

  • Anônimo disse:  

    apesar do que segue abaixo:
    III – Da definição de Taxa e Tarifa
    a) da Taxa
    Taxa é um tributo, previsto no art. 145, II da CF, portanto, instituída unilateralmente pelo Estado, compelindo o particular a efetuar seu pagamento, quando há uma atuação específica do Estado, seja na restrição (poder de polícia) ou no acréscimo de um direito (serviço público).
    Serão objeto de taxas de acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional, os serviços:
    a) Quando utilizados de forma efetiva ou potencial (art. 79, I, "a" e "b") e
    b) Quando forem específicos e divisíveis.
    Porem, Passemos à definição de serviço público de utilização efetiva, potencial, específico e divisível.
    Utilização efetiva é quando o usuário realmente frui o serviço. Neste caso, a taxa só poderá incidir se houver fruição efetiva e comprovada. A taxa de serviço fruído decorre da facultatividade da utilização do serviço pelo o contribuinte, ou seja, ele não será compelido a utiliza-lo. São serviços como o de telefonia, transporte coletivo e gás, por exemplo. Ao Estado não interessa obrigar o contribuinte a ter telefone em casa ou a utilizar o ônibus para ir ao trabalho, logo a incidência do tributo taxa só ocorrerá mediante a utilização real do serviço..
    Sendo assim esta questao esta certa. conforme abaixo:
    A taxa de iluminação pública, por ser embasada em um critério de generalidade, não pode subsistir como taxa, visto colidir com o art. 145, II, da Constituição Federal, devendo ser tais encargos suportados por toda a comunidade por meio de impostos." (Reexame n. 55.4670/97 - Ponta Porã -Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura).

    RAVIR - CERTO

  • Carla Caroline disse:  

    A afirmação é falsa, pois a Constituição prevê taxa de iluminação pública. Sendo facultado ao município e ao distrito federal implementá-lo.

  • Lyra disse:  

    Carla a CF não diz em taxa. E sim em contribuição. A súmula 670 diz que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  • StormRider disse:  

    Como já mencionou o Lyra, a CF fala em contribuição (CIP) no art. 149-a. Esse artigo foi instituído pela EC 39/2002 justamente após a sedimentação jurisprudencial no STF (súmula 670), consoante as explicações do Ravir e Lyra.

  • Aldo disse:  

    É inconstitucional, ou seja, a questão nos parece ser falsa, uma vez que a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrado se o serviço foi divisível. Isto significa dizer, que cada administrado/contribuinte tenha possibilidade de aferir a quantidade exata de energia que está realmente usando.

    Como a iluminação pública é um serviço destinado a certa comunidade, sendo que o Estado não consegue aferir exatamente quantos gasta um usuário, sendo assim não pode ser cobrada mediante taxa. Afinal, a iluminação é destinada a toda população que permanece na Rua ou qualquer outro local público.

    Com efeito, é inconstitucional onerar mediante taxa um administrado que tem iluminação pública na frente da sua residencia, pois, esta Rua iluminada pode ser utilizada por outra pessoa.

    Att, Aldo

  • Aldo disse:  

    Houve equívoco de interpretação, só ratificando, a resposta e verdadeira, vez que é inconstitucional

    Att, Aldo

    aldokajp@yahoo.com.br

  • Anônimo disse:  

    Verdadeira. Há necessidade do serviço ser especifico e divisível, requisitos sem os quais torna inconstitucional a modalidade de tibuto taxa no caos em comento.

  • Eliana Carmem disse:  

    Assertiva CORRETA. A cobraça de taxa é cabível apenas para serviços específicos e divisíveis.

  • Anônimo disse:  

    Eis aí uma questão polêmica e, portanto, perigosa (ainda mais se tratando dessa odiosa banca).

    Como o caro colega anônimo muito bem conceituou, a taxa é "uti singuli", ou seja, de uso singular. Exs: taxa de avaliação de imóveis, taxa de licenciamento de veículos, taxa de remoção de lixo domiciliar, etc.

    Do extremo ao oposto, estão os serviços públicos indivisíveis e inespecíficos – "uti universi", aqueles que beneficiam a toda a coletividade, cuja cobrança é impossível de ser referida a determinado contribuinte, tais como saúde, segurança, educação, etc (GERAIS) e que são custeados através dos IMPOSTOS.

    Daí ser inconstitucional a cobrança da TIP, pois refere o dispositivo constitucional (art. 145, parágrafo 2º), que veda a a possibilidade da taxa ter base de cálculo própria de impostos.

  • Geraldo Pimenta dos Reis Neto disse:  

    TAXA
    A CF permite que a União, os Estados, o DF e os Municípios. A previsão enconstra expressão nos seguintes temos:
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão intituir os seguintes tributos:
    II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contibuinte ou postos á sua disposição.
    (Prof. Erich Endrillo)

    Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.
    (http://jus2.uol.com.br)

    Taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado.
    (http://jus2.uol.com.br)

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