Taxa: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 22 de janeiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)



Julgue o item:


O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.


ITEM CORRETO.



A cobrança de taxa de polícia em potencial, não prestada efetivamente mas apenas posta à disposição do usuário, não é admitida. É necessário que haja uma efetiva fiscalização no setor, mesmo que o sujeito passivo não seja fiscalizado.


A resposta dos colegas StormRider e Sylvana está perfeita!


9 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Errada. O serviço pode ser potencial, colocado à disposição do usuário. Ver texto no CTN

  • Anônimo disse:  

    Errada. Pode ser potencial como por exemplo uma restrição de comercio em determinada área visando a harmonia na comunidade. A restrição é imposta com base no poder de policia embora não se dirija a nenhum contribuinte em particular.

  • StormRider disse:  

    Creio que a assertiva esteja CERTA, pois o STF entende que ele deve ser efetivo, no entanto, o simples fato de existir um órgão estruturado que exerça permanentemente atividade de fiscalização possibilita a exigência da taxa de polícia de todos quantos estejam sujeitos a essa fiscalização. Existindo um órgão estruturado, presume-se o efetivo desempenho da atividade fiscalizadora, no entanto, não se pode exigir que ela seja concretamente realizada.

  • Anônimo disse:  

    errada.
    no geral taxa e para serv.prestados pela adm. direta
    RAVIR

  • Lyra disse:  

    Estou na dúvida. Mas acredito que esteja certa. A Taxa de serviço eu sei que pode ser efetivo ou potencial. Mas acredito que a taxa em relação ao poder de polícia deve ser apenas efetivo. Aguardo o gabarito.

  • PAULO disse:  

    ERRADA, mas fiquei na mesma dúvida que a Lyra.

  • Sylvana disse:  

    Inexiste "Taxa de Polícia Potencial". Somente o exercício efetivo do poder de polícia enseja a cobrança da taxa de polícia. A atividade fiscalizatória deve ser palpável, real, concreta e efetiva; não sendo admitidas "situações hipotéticas hábeis a dar azo à instituição de taxa de polícia". É o que ensina o Prof. Eduardo Sabbag, Direito Tributário, 77, 8ª edição. Portanto, a assertiva está CORRETA.

  • Anônimo disse:  

    O gabarito é CERTO

  • Fábio Pimentel disse:  

    Pode-se cobrar taxa ou pelo efetivo poder de polícia ou então pela utilização, efetiva ou pontencial, de serviço público. Não há dúvida sobre o acerto da afirmação

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