Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 3 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)

Julgue o item:

À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

12 comentários »

  • Anônimo disse:  

    errado, ao meu ver competencia e a autorização dada por lei para a prática do ato.
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    Errado, pois competência é aquele a quem a lei atribui poderes para a prática.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Eu consideraria correta a afirmação. Alguém me ajuda a enteder a diferença entre o que os colegas disseram acima e o enunciado da questão? Obrigado!

  • StormRider disse:  

    Creio que esteja ERRADA. Embora, em minha opinião, ela esteja correta no que pertine a sua acepção literal, no âmbito do Direito Administrativo penso que tal palavra pode ser definida como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

  • Pedro disse:  

    Errada, pois competência, segundo a terminologia técnica, é o conjunto de atribuições outorgadas por lei a determinado cargo público. Dentre essas atribuições está a edição de determinados atos administrativos. Capacidade e habilidade estão atreladas à noção de competência sim, mas de acordo com a linguagem comum, não da terminologia técnica.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Hummm... Entendi! Então a questão é a previsão legal da capcidade e da habilidade. Se a afirmação fosse "... o sentido de capacidade ou habilidade previsto em lei ... ", a questão estaria correta.

    Obrigado Pedro!

  • Anônimo disse:  

    Pode-se definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições de seu cargo. Dentre as quais está a edição de atos normativos.
    Augusto

  • Lyra disse:  

    Errada, despenso comentários... os colegas ja explanaram muito bem.

  • Lyra disse:  

    Galera... assassinei a gramática.
    Como dizem os que erram:
    Onde se lê despenso
    Leia-se dispenso!
    Nem só de Direito vive o mundo do Concurso.
    Desculpe pelo erro.

  • Eliana Carmem disse:  

    ERRADA. O comentário do Pedro está perfeito.

  • Anônimo disse:  

    Prezados Doutores,
    Tem algum tributarista por aí ?
    Se tiver pergunte, por favor, o seguinte:
    Imagine um lançamento fiscal em janeiro de 2008. Foi promovido um procedimento administrativo, a fim de discutir a alíquota aplicada, a respeito do respectivo tributo, cuja decisão foi proferida em 09/2008, não há informação acerca da data de publicação.
    Sabe -se que, o procedimento administrativo suspende a exigibilidade do tributo, que somente será constituído definitivamente a partir da decisão administrativa.
    Pergunta-se qual é o prazo decadencial para impetrar MS? Conta-se a partir do lançamento, a partir da decisão administrativa ou da publicação da decisão administrativa ?
    Pondera-se a seguinte informação: súmula 430 STF: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA."

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