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Controle de Constitucionalidade - Questão CESPE de Direito Constitucional

domingo, 8 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

CERTO ou ERRADO?

(CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o não conhecimento da ação.

INCORRETA

O STF firmou o entendimento de que não basta a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, para justificar o não-conhecimento da ADPF.

O princípio da subsidiariedade aponta que somente com a existência de processo de índole objetiva (que em regra não há partes) que resolva de uma vez por todas a controvérsia constitucional, é que não se deve conhecer da ação, senão, vejamos:

(...) o desenvolvimento do princípio da subsidiariedade, ou da idéia da inexistência de outro meio eficaz, dependerá da interpretação que o STF venha a dar à lei. (...). Não se pode admitir que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a priori, a utilização da ADPF. Até porque o instituto assume, entre nós, feição marcadamente objetiva. Nessas hipóteses, ante a inexistência de processo de índole objetiva, apto a solver, de uma vez por todas, a controvérsia constitucional, afigurar-se-ia integralmente aplicável a ADPF. (...). Desse modo, é possível concluir que a simples existência de ações ou de outros recursos processuais - vias processuais ordinárias - não poderá servir de óbice à formulação da ADPF. Ao contrário, tal como explicitado, a multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utilização de um instrumento de feição concentrada, que permita a solução definitiva e abrangente da controvérsia. (...). Como o instituto da ADPF assume feição eminentemente objetiva, o juízo de relevância deve ser interpretado como requisito implícito de admissibilidade do pedido. Seria possível admitir, em tese, a propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. (...) (ADPF nº 76, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/02/2006).

Para maiores esclarecimentos, peço que verifiquem as transcrições do INFORMATIVO 532 do STF.

15 comentários »

  • Sylvana disse:  

    ERRADO, porque é imprescindível que os instrumentos disponíveis revelem-se aptos a sanar, de modo eficaz, o estado de lesividade do ato impugnado. Não basta a existência de outros meios processuais; estes hão de ser meios eficazes a neutralizar a lesão que se busca obstar com o ajuizamento da ADPF.

  • Udayam disse:  

    Creio estar correta. Se a ADPF é subsidiária, então realmente não se pode usar essa se houver outro meio processual. Situação semelhante ocorre com o mandado de segurança.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Pessoas, está não é minha praia, mas, dada a questão, fui procurar algo no próprio STF e encontrei o informativo 532: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo532.htm#transcricao1

    Como não consegui entender, deixo para vocês a conclusão.

  • serglima disse:  

    Concordo com que Sylvana disse, penso estar errada a questão.

  • lyra disse:  

    Acho que esta certa.. é chute

  • Anônimo disse:  

    Resposta: errado.

    “- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP.

    A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional.
    - A norma inscrita no art. 4º, § 1º da Lei nº 9.882/99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.”
    (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

    David Oliveira

  • Lilly Pilly disse:  

    Errado. A ADPF é um instrumento de controle de constitucionalidade. Aliás, esse controle é feito de forma abstrata e concentrada. Sendo assim, sua subsidiariedade só pode ser observada perante outras espécies de ações de controle abstrato, quais sejam ADIs (em suas modalidades) e ADC.

  • Francesco disse:  

    entendo que a sylvana acertou na mosca. e tem um julgamento do celso de mello explicando direitinho o assunto no penúltimo informativo (que foi inclusive mencionado por outro colega acima). Errada a questão.

  • Anônimo disse:  

    certa!!!
    rege-se pelo principio da subsidiariedade "significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado."

  • concurseira_mt disse:  

    Errada.
    Nessa famigerada decisão em ADPF de relatoria do Min. Celso de Melo (em dezembro de 2008), mostra que a existência de Recursos Extraordinários e processos Ordinários sobre o objeto da ADPF não obstam o cabimento dessa Ação de controle normativo abstrato.
    Compensa ler na íntegra o voto do Ministro pq ele aborda vários aspectos da ADPF. (ADPF contra a obrigatoriedade de contribuição sindical).

  • Anônimo disse:  

    A resposta se torna bastante óbvia quando se analisa o relato do Min. Celso de Melo, qual seja:"(...)A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional.(...)"(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Portanto, a questão está errada pelo simples fato de não considerar a necessidade da existência de "meios processuais EFICAZES" que impeção a ADPF.

    LARRÍDJA CABRAL

  • Anônimo disse:  

    certa!!!!
    bem o princio da subsidiariadade rege-se da seguinte forma
    que a Arguicao de descumprimento de preceitos fundamentais só se é necessária quando nao há outro meio de controle abstrato como ADIs e ADC para sanar lesividade de atos impugnados,entao assim se faz necessário a ADPF

  • Anônimo disse:  

    Nonato Santos - São Luís-MA
    A questão está certa,haja vista o comando do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99 que determina que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. O livro do professor Pedro Lenza, 10ª edição, p.158 e 159 comenta:"Trata-se do princípio da subsidiariedade (caráter residual), que o Ministro Celso de Mello, condiciona o ajuizamento da ação à "...ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor" (ADPF-6/RJ, DJ 19.9.00. Vide, ainda, ADPF 3, quetão de ordem - informativo STF nº 189 en. 12, DJ 26.3.01).

  • Anônimo disse:  

    A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar?

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