Processo Administrativo: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 17 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)

Julgue o item:

Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.



10 comentários »

  • Lyra disse:  

    Essa questão ja está no site. Aguardo a resposta. Penso estar errada mas a maioria dos colegas acham estar certa. Estou com bastante dúvida.
    Penso estar errada pq se todo o processo adm puder recorrer ao PJ, este nao dará conta. E tbm pq processo adm é faculdade do adm... ou seja, poder discricionário.
    Bom, sei la... aguardo comentarios...

  • Anônimo disse:  

    Certa. Não há dúvidas de que o administrado não é obrigado a esgotar a via administrativa (eis a regra). No entanto, deve-se ter em mente, que a CF/88 contempla duas exceções: a primeira delas, referente ao "Habeas Data", onde se entende que para interpor esse remédio constitucional, deve ter havido, inicialmente, a recusa em retificar dados relativos a pessoa do impetrante, ou ainda, ter sido negado o pedido para informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    A segunda exceção diz respeito à Justiça Desportiva. Nesse caso, tem-se que esgotar a via administrativa, tendo, para isso, um prazo de 60 dias.

    Aliás, uma de três possibilidades podem ocorrer com o administrado, a saber:

    1) Esgota-se a via administrativa, e não recorre ao Judiciário;

    2) ESgota-se a Via administrativa e, caso inconformado, recorre ao Judiciário;

    3) Recorre diretamente ao Juduciário.

    Diga-se que vige no Brasil o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça escapa da apreciação judicial.

    Por fim, vale ressaltar que é irrelevante ter se esgotado OU não a via administrativa. Pois, a qualquer momento pode o administrado recorrer ao Poder Judiciário, haja vista somente este ter o poder proferir decisões imodificáveis (coisa julgada - Jurisdição única)

  • Anônimo disse:  

    certo
    RAVIR

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Também entendo por correta segundo o princípio da inafastabilidade do poder judiciário.

  • StormRider disse:  

    Questão já postada!!! Entendo como CORRETA.

  • Eliana Carmem disse:  

    Julgo a assertiva CORRETA e comungo do entendimento do comentarista Anônimo (o primeiro). Para ilustrar, colaciono algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

    "Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. 5. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, a análise acerca de ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação de sanção disciplinar a servidor deve levar em conta, também, eventual quebra do regramento legal aplicável ao caso, já que a mensuração da sanção administrativa faz parte do mérito administrativo (...)” (Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, RMS 18099/PR, DJ 12/06/2006, negritos nossos).

    “Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Demissão. Portaria imune de vícios. Comissão processante legalmente instaurada. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de reexame, pelo Poder Judiciário, do mérito e das provas que ensejaram a punição imposta. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória.

    (...)

    "A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância (...)” (Terceira Seção, rel. Min. Laurita Vaz, MS 9056/DF, DJ 23/05/2005, destacamos).

  • william disse:  

    Correta! Devido o sistema jurídico adotado no Brasil - Sistema Inglês ou Dualidade de Jurisdição - não há necessidade de esgotar a via administrativa para recorrer ao judiciário. Além do mais temos tbm a regra expressa na CF: Inafastabilidade de Jurisdição. Porém há duas ressalvas: 1º No caso da justiça desportiva (deve-se esgotar toda via administrativa "tribunais desportivos"; 2º Habeas data que deve primeiro ter iniciado no âmbito administrativo para depois recorrer ao judiciário. No mais pode-se até iniciar o processo diretamente no judiciário.

  • leomaiab disse:  

    Errada. Ele pode recorrer a instância recursal superior e também recorrer ao judiciário. São instâncias independentes.

  • Anônimo disse:  

    Caro William,

    No Brasil, adotamos o sistema Inglês também conhecido como UNICIDADE DE JURISDIÇÃO.

    Dualidade de jurisdição é referente ao sistema francês.

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