Questão de Direito Administrativo/Lei Nº 8.112/90 da FCC

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(TRT da 3ª Região/FCC/2005 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho) - Atenção: Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

25. Foi aberto concurso público, com prazo de validade de 2 anos, improrrogável, para o preenchimento de 30 cargos públicos vagos. Nesse concurso, apresentaram-se 100 candidatos, tendo sido 50 reprovados. Assim, os 30 primeiros aprovados foram chamados para preencher as vagas e o fizeram. Caso, passado 1 ano da realização do concurso, a Administração pretenda preencher outros 30 cargos que tenham se tornado vagos,

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(A) poderá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.

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(B) deverá aguardar por mais 1 ano o encerramento do prazo de validade desse concurso e realizar novo concurso.
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(C) deverá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.
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(D) deverá realizar mais um concurso, para o preenchimento das 30 novas vagas, independentemente de aguardar mais 1 ano.
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(E) deverá chamar os aprovados nesse concurso, sabendo-se, de todo modo, que terá de convocar novo concurso para preencher vagas remanescentes, independentemente de aguardar mais 1 ano.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.
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ALTERNATIVA CORRETA: LETRA 'E'
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De fato, como bem observaram alguns dos comentaristas, a própria Lei 8.112/90, em seu art. 12, § 2º, estipula que "não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado".
Além disso, a questão requer a atenção do candidato em relação aos números apontados no enunciado. Assim sendo, as alternativas A e C se excluem automaticamente, já que apenas 20 candidatos restaram no cadastro de reserva, após o preenchimento das 30 vagas iniciais.
Quanto às alternativas B e D, e à desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo para a convocação de um novo certame, mister não nos esquecermos do que determina a CF, em seu art. 37, inc. IV, segundo o qual, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".
Importante notar que, a esse respeito, a Lei 8.112/90 é mais rigorosa do que a Constituição Federal, pois, enquanto aquela proíbe a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade, esta permite a realização desde que se observe a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro concurso.
Nesse ponto, reputamos interessante colacionar a sugestão apresentada por Renato Braga e Janaína Carvalho (Lei nº 8.112/90 Esquematizada, Editora Ferreira, 2008, pag. 25) para o deslinde dessa aparente contradição. Ensinam os autores que, "se a questão fizer referência ao Estatuto, ou for restrita aos servidores federais, siga o Estatuto. Caso faça referência à Constituição, ou não haja qualquer referência à Lei nº 8.114/90, siga a Constituição".

17 comentários »

  • StormRider disse:  

    Apesar de não ser grande conhecedor da Lei 8.112/90, penso que a opção "C" é a mais adequada. Creio que durante o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados possuem preferência na ordem de chamada para o preenchimento de novos cargos vagos. Acredito, também, que nada impede de a Administração realizar novo concurso (durante o prazo de validade do atual), no entanto, deverá observar a classificação do atual concurso.

  • Paduh disse:  

    letra E....só ler o ultimo enciso de provimento!

  • Udayam disse:  

    Creio que a questão E está correta
    A administração pública não pode realizar novo concurso enquanto houver condidatos aprovados (nesse caso sobram 20, e não 30 como dizem as outras alternativas) dentro do prazo de validade.

  • Anônimo disse:  

    letra E, pois foram aprovados 50, somente 30 foram chamados, o restante fica no cadastro reserva, como só restaram 20, 10 vagas ficam em aberto, tendo assim que realizar um novo concurso.

  • Anônimo disse:  

    letra D

  • Anônimo disse:  

    devera, pois como o cocurso esta dentro do período de validade de 2 anos, ele tera que chamar os remanescentes.
    RAVIR

  • Sylvana disse:  

    Letra 'D'.
    O enunciado diz que o concurso foi aberto para o preenchimento de 30 vagas; o que foi feito com os primeiros 30 colocados. Os demais aprovados, isto é, do 31º ao 50º colocados, não têm direito líquido e certo às vagas que venham futuramente a surgir, porque a elas não concorreram. O que gera direito subjetivo ao aproveitamento de vagas, não é a aprovação, mas a preterição por outro candidato.
    Entendo que a regra constitucional contida no art. 37,IV diz respeito ao fato de a Administração não poder, havendo aprovados em concurso anterior, convocar candidatos do concurso seguinte para o provimento das vagas indicadas no edital passado.
    É o que se extrai do entendimento da 2ª Turma do STF que, no RMS 23.547-DF, assim decidiu:

    "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL Nº 63/97. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. AUTORIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS. PRAZO DE VALIDADE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incisos III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF, artigo 37, IV). 3. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento."

  • Ermiro Neto disse:  

    Letra E.

    Chamou 30, restou 20. Como ainda há vagas, mas não há aprovados (somente 50 foram aprovados), a Administração deverá convocar novo concurso.

    É o que acontece quase todo ano na carreira de Procurador do Trabalho.

  • Halley disse:  

    Se 50 foram reprovados e a Administração já convocou 30, as questões A e C já são eliminadas de cara, por insuficiência de candidatos no concurso atual.

    Como há aprovados no concurso, acredito que a correta é a letra E.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    No meu entendimento a letra E é realmente a correta.

    Baseio-me art. 11 p.2 da L. 8.112: "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."

    Como ainda exitem 20 candidatos aprovados, estes tem preferência à chamada caso novas vagas sejam abertas.

  • Anônimo disse:  

    letra E
    Passaram somente 50 candidatos, dos 50, 30 foram chamados, restando portanto (50-30=20) 20 candidatos,assim, deverá ser chamado os 20 aprovados, e posteriormente abrir novo concurso para o preenchimento das outras 10 vagas, podendo inclusive fazer cadastro reserva. O que não se pode fazer é chamar candidatos que não foram a provados no certame.

  • Lyra disse:  

    Letra E. A letra D penso estar errada pois ele nao devera fazer novo concurso se ainda existe concurso em vigencia. Nao é pq ele colocou 30 vagas que só é obrigado a chamar 30.

  • lah disse:  

    Como a própria questão afirma, devemos nos basear pelo que prevê a Lei n.8112/90 que, em seu art.12,§ 2º, prescreve: "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado".
    Destarte, a Administração poderá chamar os outros 20 candidatos aprovados e, não tendo que esperar por mais um ano, convocar novo concurso para preencher as vagas remanescentes.

    ALTERNATIVA "E".

    LARRÍDJA CABRAL

  • Anônimo disse:  

    Se de 100 candidatos inscritos foram aprovados 50, somente estes importam. Sendo 30 as vagas, e estas foram preechidas, restaram 20 candidatos aprovados. Neste momento, tais 20 candidatos aprovados tem direito de preferência na convocação, dentro do prazo do concurso público (2 anos no caso), sobre candidatos aprovados em um novo e eventual concurso que venha a ser realizado. Os não-aprovados não o têm.

    Havendo necessidade da Administração Pública preencher 30 novos cargos públicos vagos, poderá esta, dentro do prazo de validade do concurso, chamar (nomear) os 20 candidatos aprovados restantes.
    Neste caso, continua a Administração com deficit de pessoal. Em assim sendo, pode abrir novo concurso público para provimento de cargos públicos para o preenchimento dos 10 cargos restantes e ainda vagos.

    Alternativa certa: E

    Gerson Dantas/RN

  • Anônimo disse:  

    Conferir também o artigo 37, II da CF que reza:
    " A investidura em cargo ou emprego público DEPENDE de prévia APROVAÇÃO em concurso público(...)"

    Logo, como dito no comentário anterior, somente os candidatos APROVADOS devem ser considerados. Não fosse assim e poderíamos chegar à situação exdrúxula na qual a Administração, por motivo de necessidade de pessoal, teria de convocar candidato sem a necessária capacidade técnica exigida para o desempenho do cargo, o que não é admissível.

    Gerson Dantas/RN

  • Simone disse:  

    Eu acredito ser a letra C, pois o concurso ainda é válido e portanto será dado preferência aos 20 aprovados restantes.

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