Questão de Direito Administrativo/Lei Nº 8.112/90 da FCC

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(TRT da 3ª Região/FCC/2005 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho) - Atenção: Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

27. Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

(A) o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

(B) os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

(C) os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

(D) o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

(E) nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.
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ALTERNATIVA CORRETA: LETRA 'C'
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Questão fundamentada no art. 126 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:
“A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.

15 comentários »

  • Anônimo disse:  

    letra C
    RAVIR

  • Anônimo disse:  

    LETRA C. Realmente, a questão não traz dificuldades. De acordo com a Lei 8.112/90, existem apenas DUAS hipóteses em que o servidor será absolvido na esfera admnistrativa, caso o sua infração funcional também constitua crime; são elas:

    1)negativa da existencia de fato e
    2) negativa de autoria.

    Por fim, cabe registrar que, caso a infração também constitua ato punível na esfera cível, o servidor também não será sancionado, desde que que na esfera penal ocorra quaisquer dessas duas hipoteses acima descritas.

    Abraço!!

  • Anônimo disse:  

    Também acredito que seja a "C", pois, os mesmos foram absolvidos do processo criminal, o que leva a crer que o processo administrativo foi anteriormente instaurado.

  • Francesco disse:  

    Letra C. a hipótese em que a absolvição no criminal não obsta a punição administrativa se refere à absolvição por insuficiência de provas.

  • Marçal disse:  

    Olá!
    Aceita parceria entre blogs?

    Como não tinha link para seu e-mail tive que usar este recurso.

    www.queroserconcursado.blogspot.com

  • StormRider disse:  

    Assinalo letra "C". Questão já muito bem explicada pelos colegas.

  • Anônimo disse:  

    é a letra E

  • Anônimo disse:  

    Legra a.

    Teoria dos motivos determinantes.

  • Anônimo disse:  

    Letra "C". A negativa de autoria do fato investigado ou a sua inexistência, fará com que o réu não seja punido na esfera administrativa.

  • Anônimo disse:  

    Aí só pedindo ajuda aos universitários!!

  • Anônimo disse:  

    hahaha espero que os universitários te ajudem no dia da sua prova anônimo

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