Servidor Público: Questão CESPE de Direito Administrativo

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)

Julgue o item:

Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

7 comentários »

  • Lyra disse:  

    Errada, eu acho que no caso de processo adm nao cabe recurso ao PJ. Estou em dúvida.

  • Anônimo disse:  

    Ao final da fase de instrução de um processo administrativo acredito que teria que esgotar todas as instancias para então recorrer ao judiciario, para que não precise movê-lo desnecessariamente

  • StormRider disse:  

    Entendo como correta a questão. O servidor não está obrigado a, previamente, esgotar a instância administrativa. A única hipótese constitucionalmente prevista (que eu conheça) no que tange ao prévio esgotamento da via administrativa é a atinente a justiça desportiva. (art. 217, 1º CF/88).

  • André Augusto Costa Zocrato disse:  

    Concordo com o StormRider. No Brasil se adota o sistema administrativo inglês, ou de jurisdição única, onde se pode recorrer ao Poder Judiciário sem necessididade de esgotar a instância administrativa. E como disse o colega StormRider, parece que a justiça desportiva é uma exceção.

  • Anônimo disse:  

    Também acredito ser correta.

  • Anônimo disse:  

    concordo com nosso amigo
    StormRider disse...
    RAVIR

  • Andretti disse:  

    CERTÍSSIMA. A questão, a meu ver, nao apresenta grande dificuldade. Isso pq, sabe-se que a VIA ADMINISTRATIVA é uma faculdade para o administrado. Dessa maneira, pode ocorrer uma de três consequencias, a saber:

    1 - O administrado esgota a via administrativa e não recorre ao Poder Judiciário, mesmo tendo a decisão sido desfavorável a ele;
    2 - O administrado inicia uma determinada discussão na esfera administrativa, mas resolve deixá-la de lado, recorrendo, então, Judiciário.
    3 - O administrado esgota a via administrativa e, ao final, tendo a decisão sido desfavorável, recorre ao Poder Judiciário.

    Vale repisar o ponto abordado pelos colegas quando afirmaram que o Brasil adotao sistema de Jurisdição ùnica, ou seja, somente as decições do Judiciário fazem coisa julgada propriamente dita.

    Por fim, esgotada ou não a via administrativa, ainda pode o interessado recorrer ao Poder Judiciário, pois, como dito, somente este profere decisões imodificáveis.

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