Servidor Público: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

(CESPE/ANTAQ/2005/Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários)

Julgue o item:

A atuação do administrador público que, sem prévio processo administrativo, visando resguardar o patrimônio público, passa a realizar desconto retroativo em folha de pagamento de servidor público, relativo a uma contribuição previdenciária por este devida mas não descontada na época oportuna, não constitui violação do devido processo legal e da ampla defesa, já que o desconto pode ser realizado em decorrência de determinação legal.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

6 comentários »

  • StormRider disse:  

    Não tenho embasamento para responder tal questão... e, mesmo ficando, totalmente na dúvida, eu marcaria como CERTA. Apenas faria uma ressalva quanto ao prazo prescricional. No mais, é chute mesmo...

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Encontrei essa decisão do STJ na página http://www.legjur.com/jurisprudencia/jurisp_index.php?exe=014&liv=bdp&opcao=bol&pag=400

    STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.
    «O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.» (...)

    Logo a afirmação está errada. Desconto retroativo de contribuição previdenciária somente com o devido processo legal e ampla defesa.

  • Anônimo disse:  

    considerario errada pela fato de estar sem prévio processo
    RAVIR

  • Lyra disse:  

    Errada, concordo com Ravir.

  • Tiago Lopes disse:  

    ERRADA, pois deve haver o prévio processo administrativo para apurar eventuais irregularidades!

  • Eliana Carmem disse:  

    Errada. Necessário procedimento próprio.

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