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Servidores Públicos - Questão CESPE de Direito Constitucional

domingo, 1 de fevereiro de 2009 Deixe um comentário

Certo ou errado?

(CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2006) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

RESPOSTA = CORRETA (conforme gabarito oficial) ERRADA (conforme nova orientação jurispudendial do STF)

Conforme já muito bem explicado pelos colegas, a questão apenas repete o teor da súmula 726 do STF, levando a crer que a assertiva acima está CORRETA.

Considerando o ano em que a prova foi elaborada (2006), a questão foi considerada CORRETA pelo gabarito oficial. No entanto, para aqueles que vem acompanhando a jurisprudência do STF, o informativo nº 526 traz uma nova interpretação ao problema em questão que, atualmente, acaba por nos obrigar a considerar a assertiva ERRADA. Vejamos o que dispõe o informativo citado:

Aposentadoria Especial e Funções de Magistério -2

O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”) — v. Informativo 502. Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pleito, ao fundamento de que a lei impugnada ofenderia o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201, da CF, a qual teria conferido aposentadoria especial não a todos os profissionais da educação, mas apenas ao professor que desempenha a atividade de docência, entendida como tal a que se passa em sala de aula, no desempenho do específico mister de ensino regular ou habitual (CF: “Art. 40. ... § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”). Vencida, também, a Min. Ellen Gracie, que dava pela total improcedência da ação.

ADI 3772/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008.  (ADI-3772)

Embora tais esclarecimento já tenham sido abordados (e muito bem) pelos colegas, não poderíamos deixar de postar a resposta da presente questão. Assim, conforme o novo entendimento jurisprudencial do STF (do Plenário), a questão deve ser considerada ERRADA.

26 comentários »

  • Anônimo disse:  

    CERTO
    RAVIR

  • Lyra disse:  

    Erradíssimo. Claro que conta só que na proporção. Se um professor deixar de dar aula por 5 anos na educação infantil, por exemplo, e trabalhar em outro setor. Será contado como tempo de contribuição só que de forma normal. Mas todo serviço prestado é contado como tempo de contribuição. Assim como os trabalhos insalubres. A pessoa trabalhou 10 anos de forma perigosa contagem é feita de maneira especial. E depois começou a trabalhar em outra função ela ja tem 10 anos de contribuição especial. Fará então uma média para saber quanto tempo mais ela precisará contribuir.

  • Anônimo disse:  

    errado

  • Sylvana disse:  

    Está certo. O enunciado é cópia fiel da Súmula 726 do Supremo.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Após ler um artigo sobre o tema, também considero a afirmação como errada.

    O artigo que li foi esse: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8848

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Nossa colega Sylvana tem razão... a questão é a cópia da súmula.

    "Para efeito de aposentadoria especial de professor, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula." (Súmula 726, STF)

    Essa questão está explicada no artigo http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8753

  • Lyra disse:  

    Nossa não acreditei quando eu li!

    Desconhecia essa súmula. Mas no caso de aposentadoria especial em relação ao trabalho insalubre, perigoso... Neste caso conta, né?

    Muito boa a questão. Lembrar-me-ei na prova.. hehe! Valeu Sylvana

  • Lyra disse:  

    Pessoal estou super na dúvida. Essa súmula tem uma ressalva:

    Eminente Ministro Cezar Peluso: “Na verdade o que a Corte acaba de fazer, é abrir uma ressalva à súmula 726, que estabelece: ‘Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula’, ‘salvo o de diretor, coordenador e assessor pedagógico”

    A questão não está amarrada, ou seja, não pede segundo o STF.
    Sugiro: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081110090834560&mode=print

    Vamos aguardar o gabarito comentado.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Pessoal, confesso que não saberia responder com precisão sem consulta.

    Agora o tema é muito interessante.

    Realmente, como temos o texto integral da súmula na questão, ela está correta.

    Observação importante deve ser feita:

    "Assim, a maioria dos ministros votou pela procedência parcial da ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo o benefício da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos sejam exercidos por professores."

    Ou seja, mesmo que o professor exerça cargo de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, gozará do benefício constitucional.

    Dois textos interessantes:

    http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/2noticia041108.htm

    http://www.direitointegral.com/2008/11/aposentadoria-especial-professores.html

  • Sylvana disse:  

    Realmente, esse tema é realmente muito intessante, pois nos remete a dois momentos distintos: o da elaboração da prova (2006) e o atual (após o julgamento da ADI 3772 em 29/10/2008). Ao tempo da prova a assertiva estava correta por ser a reprodução da Súmula 726. No entanto, hoje, ao que parece, ela estaria incompleta, pois o STF, nesse julgamento, inseriu uma ressalva a ela, com bem observou os colegas Lyra e Pablo: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, exceto o relativo às atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico".

  • O disse:  

    Por certo que a súmula 726 não computa o tempo de atividade prestado fora de sala de aula. Todavia, a Lei 11301/06 estendeu o benefício para os diretores e coordenadores de escola. Questionado acerca da constitucionalidade da norma o STF debruçous-se no julgamento da ADIN 3772 decidindo decidindo então que diretorer e coordenadores fazem jus ao tempo especial desde que sejam professores de carreira (INFO 526 STF)

  • Bruninho disse:  

    ÍTEM FALSO. A LEI DE DIRETRIZES FOI MODIFICADA EM 2006 NOS SEGUINTES TERMOS:
    "Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

    Art. 67. (...) § 2o - "Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."

    OU SEJA, AGORA, NO CONCEITO DE MAGISTÉRIO FORAM INCLUÍDAS VÁRIAS ATIVIDADES EXTRA-SALA.

  • paulo sleiman disse:  

    ASSERTIVA CORRETA, CONFORME CONSTA NA SÚMULA 726 DO STF.

  • paulo sleiman disse:  

    CORRETA, TENDO EM VISTA A SÚMULA 726 DO NOSSO "QUERIDO" STF.

  • Anônimo disse:  

    Errada. Não computava realmente, no entanto houve modificação pois a atividade docente inclui atividades extra classe como bem lembrou o Bruninho em cima.

  • Eliana Carmem disse:  

    Apesar das razões apresentadas pelos colegas, opino pela VERACIDADE da questão, tendo em vista julgado recente do STF, que assim se pronunciou:
    AI-AgR 611278 / SP - SÃO PAULO
    AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Relator(a): Min. GILMAR MENDES
    Julgamento: 19/02/2008
    Órgão Julgador: Segunda Turma
    "EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Magistério. Aposentadoria especial. Requisito. Efetivo exercício de magistério em sala de aula. Exclusão 3. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES SÓ SE APERFEIÇOA QUANDO CUMPRIDO TOTALMENTE O REQUISITO TEMPORAL DO EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (SALA DE AULA), EXCLUÍDA QUALQUER OUTRA. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."

  • Eliana Carmem disse:  

    Complementando o comentário anterior:

    Ver INFORMATIVO Nº 526, do STF(Brasília, 27 a 31 de outubro de 2008 - Nº 526), segundo o qual "O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (........) Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, NO SENTIDO DE ASSENTAR QUE AS ATIVIDADES MENCIONADAS DE EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO TAMBÉM GOZAM DO BENEFÍCIO, DESDE QUE EXERCIDAS POR PROFESSORES."

    Assim sendo, quanto à questão, CONSIDERANDO O NOVO ENTENDIMENTO DO STF, posterior ao acórdão citado no comentário anterior, mudo meu entendimento e assinalo INCORRETA (pelo menos parcialmente...rs)

  • Anônimo disse:  

    acredito está correta,pois quando fala "especial",acho que já mata a charada !!!

  • Anônimo disse:  

    Errada! consultem a ADIN 3772, do STF, e vejam acórdão sobre a questão!

  • Anônimo disse:  

    QUESTÃO DÚBIA! NÃO TEMOS COMO SABER AO CERTO O QUE SE PEDE:
    1º PODE ESTÁ QUERENDO SABER, POR EXEMPLO, SE UM DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR TERIA DIREITO DE APOSENTAR-SE COM O TEMPO REDUZIDO, COMO UM PROFESSOR.
    2º PODE ESTÁ SE REFERINDO A UMA PESSOA QUE NÃO CONTRIBUIU O TEMPO INTEIRO COMO PROFESSOR.

    NO CASO DO 1º QUESTIONAMENTO, A LEI 11.301 DE 2006, PODERIA AINDA NÃO TER SIDO PUBLICADA, POR ISSO CONSIRARAM A QUESTÃO COMO CORRETA, MAS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, A QUESTÃO PASA A SER INCORRETA, POIS A LEI 11.301/2006, ALTERA O ART. 67 DA LEI 9.394/96, ACRESCENTANDO O PARAG. 2º, QUE POSSIBILITA QUE UM DIRETOR DE ESCOLA, POR EXEMPLO, TENHA O DIREITO DE POSENTAR-SE COMO PROFESSOR.
    SE A INTENÇÃO FOSSE O 2º QUESTIONAMENTO, A RESPOSTA ESTARIA CORRETA DESDE A APLICAÇÃO DA PROVA ATÉ AGORA!

    jorgfigueiredo@hotmail.com

  • Anônimo disse:  

    Corretissima. Transcrição da Súmula 726 do STF. A polêmica acima tratada não modifica o teor da súmula. O novo entendimento do STF apenas restringe a ampitude do termo "não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula" para excluir os cargos de direção e assessoramento pedagógico...o teor da sumula no mais permanece, se assim não fosse já teria sido cancelada.

  • Anônimo disse:  

    Incorreta.Somente a partir de agora que estão contando para aposentadoria especial do professor o tempo que ele não estava em sala de aula. Esse direito foi adquirido há pouco tempo.No meu caso, como atuei na coordenação pedagógica por 8 anos, não seria computado o tempo para aposentadoria especial, 25 anos. Atualmente esse tempo já está sendo computado para minha aposentadoria de 25 anos.

  • Anônimo disse:  

    O termo "assessoramento pedagógico " inclui que atividades do magistéio?

  • Anônimo disse:  

    Meu estágio na PGM, setor de aposentadoria, me ajudou a respoder a pergunta!:))

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