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Intervenção do Estado na Economia: Questão CESPE de Direito Econômico e Financeiro

domingo, 15 de março de 2009 Deixe um comentário

CERTO ou ERRADO?

(CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) Uma das formas de intervenção do Estado na economia é a exploração direta de atividade econômica, o que deve ocorrer quando motivos como a segurança nacional assim a recomendarem. Nesse sentido, é admissível a criação de uma empresa pública que fabrique aviões para a Força Aérea Brasileira, devendo ela ser subordinada às mesmas normas de Direito Comercial, Tributário, Civil e trabalhista aplicáveis às empresas privada em geral.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

20 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Errada...

  • Andrey disse:  

    Creio que esteja correta.
    O Estado pode intervir na economia em duas situações:
    Predominante interesse coletivo e questões ligadas à segurança nacional, que agora não lembro o termo jurídico :/

  • Eliana Carmem disse:  

    Também marcaria CORRETA, porque entendo que a a criação de uma empresa pública para fabricação de aviões para a Força Aérea Brasileira se enquadra nos imperativos da segurança nacional de que fala a Constituição e, no caso de sua criação, a referida empresa submeter-se-á, obrigatoriamente, às mesmas normas de Direito Comercial, Tributário, Civil e Trabalhista aplicáveis às empresas privada em geral.

  • Carla Caroline disse:  

    como já disseram os colegas. Eu tb acredito que é certa.

  • Anônimo disse:  

    Correta!

  • Lyra disse:  

    Correta. E concordo com Eliana. Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista não poderão ter benefícios superiores que os dados as empresas privadas...

  • José disse:  

    Acho que está correta. domingo 5 de abril de 2009

  • Anônimo disse:  

    Certa. Cf/88, art. 173, §1], II.

  • Daniela disse:  

    Certa. Art. 173, § 1º, II da CF/88.

  • raf_ferro disse:  

    Correta,

    O estado pode intervir diretamente na economia visando o interesse da coletividade e em assuntos de segurança nacional.

    Quanto ao sistema jurídico, é tratada de forma igual, sem obter nenhuma vantagem frente às demais.

    Aproveitando a lacuna, segundo o entendimento do STF, os Correios apresentam algumas vantagens quanto ao trato do estado.

    Abraço a todos,
    bons estudos

  • Anônimo disse:  

    A Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. é uma das maiores empresas aeroespaciais do mundo. Fundada em 19 de agosto de 1969 pelo Decreto-Lei nº 770, como empresa de capital misto.

  • Anônimo disse:  

    A questão está correta. Para fundamentá-la, é suficiente o art. 173 da Constituição Federal de 1988.

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

    IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

    V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
    § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
    § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
    § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
    Tendo em vista o que está sob análise, é correto afirmar o que dispõe a questão.

  • Anônimo disse:  

    Mandou bem antonio o fundamento é o artigo 173, parágrafo 1°, Inciso II, da CF/88 - parabéns, é possível por preencher os requisitos de exploração de atividade econômica, bem como, na defesa da segurança e interessa nacional.

  • Juquinha disse:  

    O anônimo vc tem a CF na cabeça, empresta um pouco desse conhecimento pra mim, parabéns pela resposta fundamentada!!!rsssssssssss

  • Anônimo disse:  

    Está errada em razão da parte final. Tudo está certo, o erro está quanto a afirmativa de subordinação da empresa pública às normas aplicáveis às empresas privada em geral. A empresa pública pode ser criada, porém, deve submeter-se às normas aplicaveis ao Direito Administrativos, aos órgãos pertencentes à administração pública indireta

  • Bruna disse:  

    Concordo com o anônimo acima. Além disso, o art. 173, §1º,II, diz sujeição ao regime jurídico PRÓPRIO. E o § 2º só menciona os provilégios fiscais.
    A última parte é direito administrativo, regime jurídico das empresas públicas.

    O gabarito já poderia ser fornecido de uma vez, não acham?

  • Anônimo disse:  

    eu tenho a quase certeza q esta certa

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