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Normas Gerais de Direito Tributário - Questão CESPE de Direito Tributário

domingo, 8 de março de 2009 Deixe um comentário

CERTO ou ERRADO?

(CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2006) O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

RESPOSTA = INCORRETA

A base da resposta é fundamentalmente jurisprudencial, já que a CF/88 (art. 146, III) ou o CTN (art. 97) não afirmam nem negam diretamente tal critério.

De um lado, poder-se-ia aceitar a tese do enunciado e exigir lei para definição de prazo de recolhimento, já que o fenômeno inflacionário e a própria disponibilidade do capital, por mais ou menos tempo, representam reflexos que podem fazer o atraso e o aumento confundirem-se sob o ponto de vista econômico. É esta a posição de parte da doutrina (COELHO, p.806,821-822).

De outro modo, enfocando a questão sob o prisma literal dos arts. 96 e 160 do CTN, como fez a jurisprudência dominante, pode-se entender que a necessidade de lei específica se atém à definição de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, não havendo necessidade de lei estrita para definir prazo para recolhimento. Destaca-se:

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Eis os fundamentos trazidos pelos tribunais:

(TRF 1ª região, 2004) - A fixação de pagamento de tributos está afeta à legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que abrange decretos (CTN, art. 96); não é, portanto, matéria reservada à lei.

STJ. REsp nº 55.946/SP, 2ª Turma, 02/12/1996 - A fixação da data do vencimento do imposto, via decreto, não viola o CTN (arts. 97 e 160) simplesmente porque o vacábulo "legislação" não significa apenas lei.

STF, RE nº 140.669/PE, Pleno - IPI. Art. 66 da Lei 7.450/1985, que autorizou o ministro da Fazenda a fixar prazo de recolhimento do IPI, e Portaria nº 266/1988/MF, pela qual dito prazo foi fixado pela mencionada autoridade. Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela CF/88 ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei 4.502/1964 e assim permaneceu até a edição da Lei 7.450/1985, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN art. 96).

9 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Kd a resposta?

  • José - contato@resultadoconcursos.net disse:  

    Bom dia.

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    Obrigado pela atenção.

  • Anônimo disse:  

    ERRADO, Não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento

  • Anônimo disse:  

    ERRADO. TODO RECOLHIMENTO, MESMO SENDO ESTABELECIDO EM LEI, TEM PRAZO DEFINIDO PARA ARRECADAÇÃO.

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Também penso que seja errada, mas não tenho certeza.

  • Anônimo disse:  

    Errado. Os prazos e forma de recolhimento dos tributos são obrigações acessórias, nada tendo a ver especificamente com o fato gerador, motivo pelo qual podem ser "normatizados" por Regulamentos e Decretos, conforme o CTN reconhece ao estipular o conceito de obrigação acessória tributária.

  • Anônimo disse:  

    Entendo que a questão é CORRETA. Com a devida venia considero um absurdo o prazo de pagamento de tributos poder ser fixado por outro expediente que não seja a lei.

  • Anônimo disse:  

    Duvido mto eu q o STF invalidaria tal estipulação pelo regulamento. Mesmo pq ele já aceita q alguns deveres instrumentais (obrigações acessórias) sejam abordados por decretos do executivo. O correto é q deveria q todo tema q trouxesse algum ônus ao contribuinte viesse tratado por lei.

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