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Novas Súmulas do STJ

quinta-feira, 12 de março de 2009 Deixe um comentário

Abaixo, com a finalidade de disseminar o conhecimento entre os leitores do blog, relaciono as novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 371: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Súmula nº 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

Súmula nº 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula nº 374: É competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Informo as leitores do blog que o teor da súmula 374 não fora divulgado de forma explícita no site do STJ, assim, postei, conforme meu entendimento, aquilo que acredito ser o teor da referida súmula, na esteira da notícia divulgada no site do STJ. Neste sentido, não deixem de acompanhar o informativo do mencionado Tribunal a fim aferirem o correto teor do enunciado.

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