Principais decisões do STJ e STF em 2008: resultado da promoção

quarta-feira, 18 de março de 2009 Deixe um comentário

O ganhador da promoção para ganhar a nova edição do livro Julgamentos e Súmulas do STF e STJ foi o leitor ANDRE LUIZ DE A. FARIAS, de Jaboatão dos Guararapes-PE.

Para ganhar a nova edição do livro, que será lançada no final desta mês de março, o leitor teria que eleger  três decisões publicadas nos Informativos do STF e do STJ do segundo semestre de 2008 (devidamente identificadas com o número do informativo) que, no seu entendimento, seriam exigidas nos próximos concursos, fundamentando a sua escolha.

Vejamos as decisões escolhidas pelo vencedor André Luiz:

PRIMEIRA DECISAO: INFORMATIVO DO STF N. 531-  Brasília, 1º a 5 de dezembro de 2008

DECISAO ESCOLHIDA: FIM DA PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL

1) é inadmíssel a prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso  do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional;
2) O Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, em 1992, estão abaixo da Constituição na hierarquia das leis, mas acima da legislação interna.;
3) assim, torna-se inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.
4) atualmente, a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos;
5) o Pacto de São José da Costa Rica, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.

FUNDAMENTACAO: ESTA DECISAO REVOGOU A SUMULA 619 E PERMITIU APENAS 1 CASO DE PRISAO CIVIL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO  ---a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia


SEGUNDA DECISAO: INFORMATIVO DO STF N.520, Brasília, 15 a 19 de setembro de 2008

DECISAO ESCOLHIDA: Concurso Público e Direito à Nomeação LIQUIDO E CERTO

Por vislumbrar direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas, a Turma, em votação majoritária, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a existência ou não de direito adquirido à nomeação de candidatos habilitados em concurso público — v. Informativo 510. Entendeu-se que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. Em voto de desempate, o Min. Carlos Britto observou que, no caso, o Presidente do TRF da 2ª Região deixara escoar o prazo de validade do certame, embora patente a necessidade de nomeação de aprovados, haja vista que, passados 15 dias de tal prazo, fora aberto concurso interno destinado à ocupação dessas vagas, por ascensão funcional. Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator, e Ricardo Lewandowski que, ressaltando que a Suprema Corte possui orientação no sentido de não haver direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa de direito, davam provimento ao recurso.

FUNDAMENTACAO: APOS ESSA DECISAO, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas estipulado em edital tem direito líquido e certo à nomeação. "Quando o estado anuncia a existência de vagas, cria no concursando aprovado direito à nomeação". Ate entao, a posicao da Suprema Corte era a de que o Estado pode vir a deixar de nomear eventuais aprovados, desde que deixe claro, de forma razoável, o porquê de não fazer a contratação. Com esta nova decisao houve um novo entendimento na Corte que reformulou a jurisprudencia neste sentido. Para maiores esclarecimentos favor acessar o link:

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/634724/ha-direito-liquido-e-certo-a-convocacao-do-candidato-aprovado-em-concurso-publico

Verificar-se-a que mal a decisao foi publicada, ja esta gerando bastante repercussao no pais, pois ja acaba de gerar acao por parte de aprovados em concurso do DFTrans, em Janeiro deste ano, recorrendo a esta segunda decisao por mim citada.

 "Assim, não é apenas um direito líquido e certo do aprovado, desde que classificado, ser convocado, mas também uma questão de probidade administrativa, pois à luz do princípio da moralidade não pode o Poder Público contratar com terceiros quando há candidatos já aprovados".

TERCEIRA DECISAO: Informativo STF N.528, 20 de Novembro de 2008

DECISAO: DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO

A 1ª Turma do STF ao apreciar o RE 226966/RS e que teve como relator original o Ministro Menezes Direito, tendo após como relatora para a redação do acórdão a  Ministra Cármen Lúcia, julgou em 11.11.2008, caso de servidor público em estágio probatório que por participar de greve fora exonerado.

Considerou-se que a inassiduidade em decorrência de greve não poderia implicar a exoneração de servidor em estágio probatório, uma vez que essa ausência não teria como motivação a vontade consciente de não comparecer ao trabalho simplesmente por não comparecer ou por não gostar de trabalhar. Revelaria, isso sim, inassiduidade imprópria, resultante de um movimento de paralisação da categoria em busca de melhores condições de trabalho. Assim, o fato de o recorrido estar em estágio probatório, por si só, não seria fundamento para essa exoneração

"A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório", disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão "obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar".

O STF determinou que, enquanto não houver lei regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, será aplicada a lei que rege a matéria no setor privado (Lei 7783/89)


FUNDAMENTACAO: A decisão do STF fortalece mais ainda a importância da organização sindical e ampara o servidor em estado probatorio para que exerca seu direito de greve enquanto nao se regulamenta a referida lei para os servidores publicos.
 
Parabéns, André! Você receberá o livro novinho em folha  (edição do final de março/2009) e autografado pela autora!!!

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