Questão de Direito do Trabalho da CESPE

sexta-feira, 13 de março de 2009 Deixe um comentário

(Analista Judiciário - Área Administrativa Cespe/UnB - TRT 9ª Região / 2007 ) O Direito do Trabalho envolve as relações de trabalho, incluindo as que se firmam sob vínculo de emprego. Acerca desse assunto e quanto aos requisitos que distinguem as situações de contrato de trabalho, contrato de emprego, assim como os sujeitos e as responsabilidades envolvidas, julgue os itens subseqüentes.
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57 Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de uma outra, a principal, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
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58 O contrato individual de trabalho, que corresponde à expressão da relação de emprego, pode ser firmado por acordo tácito ou expresso, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado, podendo suas cláusulas ser livremente estipuladas entre as partes, desde que observadas as disposições legais ou regulamentares de proteção ao trabalhador, os contratos coletivos de trabalho e as decisões das autoridades competentes.
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59 A alteração na estrutura jurídica da empresa empregadora afetará os contratos de trabalho apenas quando houver mudança no objeto social, já que pode haver conseqüente vinculação à nova categoria econômica e às normas coletivas pertinentes e, nessa situação peculiar, prevalecem, sem ressalvas, as condições de trabalho decorrentes.
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Gabarito comentado

57) CERTA. A assertiva reproduz o que dispõe o Art. 2º, §2º da CLT.
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58) CERTA. A questão reproduz as determinações dos artigos 442, 443 e 444 da CLT.
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59) ERRADA. Art. 10 c/c Art. 448, ambos da CLT, que assim dispõem:

CLT.
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".



Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

2 comentários »

  • Fabrizio Rocha disse:  

    57 - Correta
    58 - Correta *
    59 - Errada

    * Recordo-me de a CLT dizer expressamente 'disposições de proteção ao trabalho'. Já a questão fala em 'disposições legais ou regulamentares de proteção ao trabalhador'. Isso invalidaria a questão?

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