Questão de Direito Processual do Trabalho da FCC

sexta-feira, 3 de abril de 2009 Deixe um comentário

(Técnico Judiciário - Cargo D04 – Tipo 001) do TRT-AL/2008 - 45. Em conformidade com o disposto na CLT, com relação aos Oficiais de Justiça, é correto afirmar:
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(A) aos oficiais de justiça é vedado fazer citações nos processos de conhecimento em que haja problemas de endereços incorretos.
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(B) inexistindo oficial de justiça na localidade o magistrado não poderá designar outro funcionário para desempenhar a função, devendo convocar imediatamente a abertura de concurso público específico.
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(C) no caso de avaliação, os oficiais de justiça terão, em regra, o prazo de oito dias para avaliação dos bens, contados da ciência da penhora.
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(D) aos oficiais de justiça é vedado trazer testemunha a juízo, devendo apenas notificá-las da data e horário em que devem prestar os respectivos depoimentos.
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(E) os oficiais de justiça possuem, em regra, nove dias para cumprimento do mandado.
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GABARITO.
Alternativa correta: “E”.

Questão fundamentada no art. 721 e parágrafos, da CLT.

Quanto à assertiva A, podemos apontar como errada a afirmativa de que ao oficial de justiça é vedado fazer citações nos processos de conhecimento em que haja problemas de endereços incorretos, tendo em vista a ausência de previsão dessa vedação, bem como, o teor do caput do art. 721, da CLT, segundo o qual, incumbe aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes;

A assertiva B encontra-se em erro, pois o § 5º do artigo acima citado, prevê exatamente o contrário ao estipular que na falta ou impedimento do oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador, o presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário;

Na assertiva C o erro está no prazo de oito dias para avaliação, uma vez que o § 3º do art. 721 remete ao prazo do art. 888, também da CLT que, por sua vez, fixa esse prazo em 10 (dez) dias;

Já a assertiva D peca por afirmar uma vedação cuja previsão legal é inexistente. Vale lembrar ainda que no processo trabalhista, aplica-se, subsidiariamente e no que não for contrário, o Código de Processo Civil;

Por fim, a assertiva E, correta, tendo em vista que, no processo do trabalho, os prazos conferidos ao executor de mandados para a realização de atos de execução é de 09 (nove) dias. (Art. 721, § 2º, ... “sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei”).

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

4 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Alternativa correta - E Art. 721 § 2º da CLT

  • Fabrizio Rocha disse:  

    Acompanho o colega acima.. vou de E também.

  • Lyra disse:  

    Vou de E tbm

  • Anônimo disse:  

    Sobre o comentário à assertiva "B", complementando-o.
    Está errada pelo observado e também pelo fato de que, se o endereço estiver errado, cabe ao oficial de justiça certificar a diligência negativa, jamais deixar de cumprir às ordens que lhes forem imputadas.

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