Questão de Direito Processual do Trabalho da FCC

sexta-feira, 29 de maio de 2009 Deixe um comentário

(TRT da 2ª Região/FCC/2008 - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:

a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.

b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.

d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

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GABARITO.
Alternativa correta: “B”.

Essa questão veio para contrariar a lenda de que basta decorar a lei para ser aprovado em provas da FCC. Das cinco alternativas, apenas uma, a “c”, tem por base o Código de Processo Civil. As demais, inclusive a “B”, que está correta, referem-se ao Enunciado 395 do TST.
Vejamos:

ENUNCIADO 395 - TST:
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 - DJ 11.08.2003).
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
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Quanto à assertiva "c", temos no art. 37 do CPC, que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz."

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

2 comentários »

  • Simone disse:  

    A alternativa correta é a letra "b", conforme a súmula 395 TST: "Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente".

  • Chrislais disse:  

    A letra A esta errada pois há prazo para a juntada dos atos ao processo. Ao final desse prazo há preclusão.
    Concordo com a Simone quando fala que a letra correta é a LETRA B.
    Creio que o advogado, sem procuração, não possa atuar na Justiça do Trabalho e o empregado pode ir pessoalmente à Justiça do Trabalho, como saber se o advogado esta realmente representando alguem sem a procuração?

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