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Questão CESPE de Direito Constitucional: emenda constitucional

terça-feira, 9 de junho de 2009 Deixe um comentário

A partir de hoje vamos resolver algumas questões da recente prova de Delegado do RN. Dessa forma, faremos um excelente treino para os concursos da Polícia Federal que se aproximam.

Julgue o item abaixo:

(CESPE/PCRN/Delegado/2009) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

Comentário:

A questão está errada, pois é possível impetrar mandado de segurança quando se estiver diante de vergastar atos praticados no processo tramitação de leis e emendas constitucionais que não se harmonizem com o processo legislativo constitucional, como é o caso de emenda constitucional que viole cláusula pétrea. Vejamos o precedente:


CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.
II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.
III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º, por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. - Mandado de Segurança indeferido.

17 comentários »

  • Danielle Miranda disse:  

    Falsa.

    MS naum é cabivel para projeto de emenda constitucional

  • Simone disse:  

    Errada. O Poder Judiciário pode, excepcionamente, atuar antes da lei estar acabada por meio do conhecimento do mandado de segurança impretrado por algum parlamentar que acredite que a PEC viole cláusula pétrea.

  • hugopsi disse:  

    Ate onde eu sei, a única restrição ao processo legislativo da emenda à constituição é quanto à tramitação de EC com proposta que tente abolir ou diminuir cláusula pétrea. Configurando um direito líquido e certo da sociedade como um todo, de não ver ameaçada as garantias já positivadas no texto. Logo, o mandato de segurança seria válido. O que já torna a questão Falsa.

  • Danielle Miranda disse:  

    Escrevi o Naum por engano

  • Tayna disse:  

    Acho que está Correta, pois enquanto projeto de lei não produz nenhum efeito. Mas estou insegura...

  • Alan Rocha disse:  

    CORRETA. O enunciado afirma que NÃO é possível MS contra PEC. Aliás, creio que projeto de emenda, enquanto não aprovada, não configura ilegalidade ou abuso de poder.

  • Tayna disse:  

    Shiii... Errei! Interessante essa questão!

  • reimon disse:  

    No que se refere as cláusulas petreas, até a sua deliberação já é vedada, afinal, não fáz sentido deliberar sobre algo que não se pode alterar de forma a restringir ou extinguir, como é a hipótese da questão. é importante observar que se está diante de uma proposta, que por sua vez, já enseja em deliberação.

  • Sidney Grilli disse:  

    A questão esta de fato errada, eis que o controle da constitucionalidade preventivo pode tambem ser feito pelo Poder Judiciário, desde que instado a se manifestar.
    Lembremos que, o controle da constitucionalidade pode ser repressivo e preventivo, neste caso, como a lei ainda não foi editada, se trata de controle preventivo, e o MS é o remédio processual adequado para este fim.

  • Wesley disse:  

    Questão falsa.
    Vale lembrar que não só é possível o MS em caso de a PEC infringir cláusulas pétreas mas sempre que o devido processo legislativo constitucional for inobservado, como por exêmplo vício de iniciativa, etc.

  • Anônimo disse:  

    mandado de segurança pode ser impetrado, mas somente pelo parlamentar, pq só ele possui o direito líquido e certo de não participar de um projeto de EC que verse sobre cláusulas pétreas...

  • DR MIGUEL disse:  

    Está correta.
    Está é a única hipótese de controle de constitucionalidade do tipo preventivo exercido pelo Poder Judiciário.
    Regra geral o Poder Judiciário exerce o controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) do tipo repressivo.

  • DR MIGUEL disse:  

    Está correto o comentário, não a questão.

  • Anônimo disse:  

    "DR MIGUEL disse:
    Está correta.
    Está é a única hipótese de controle de constitucionalidade do tipo preventivo exercido pelo Poder Judiciário.
    Regra geral o Poder Judiciário exerce o controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) do tipo repressivo."

    "Anônimo disse:
    mandado de segurança pode ser impetrado, mas somente pelo parlamentar, pq só ele possui o direito líquido e certo de não participar de um projeto de EC que verse sobre cláusulas pétreas..."

    Comentários perfeitos e complementares. É entendimento do STF a competência EXCLUSIVA do parlamentar para impetrar MS contra PEC ou projeto de lei inconstitucional, seja pela matéria, seja pelo devido processo legal, especialmente para a PEC (vide art.60 da CF).

  • Anônimo disse:  

    concordo que é remedio adequado sim

  • CCB Television Group disse:  

    A questão fala da existência de um processo legislativo especial(PEC) que em sua matéria ah partes que estão em desacordo com as cláusulas pétreas.
    primeiramente o MS cabe, pois clausula pétrea são limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, aonde só é permissível propositura de EC que não tende a feri-las, são elas:
    1- a forma federativa dos estados(pacto federativo)
    2-os direitos e garantias fundamentais
    3-as naturezas do voto(chamo assim para melhor memorização porem o texto original diz: voto periódico, universal, secreto e direto)
    4- a separação dos poderes
    logo está contradizendo o disposto no texto constitucional, pode aumenta-las(as clasulas só não pode abolir e/ou reduzir)
    E no caso do MS veja todo e qualquer pessoa é legitimado para propor MS individual, concorda comigo que mesmo se nenhum parlamentar se manifestasse o próprio judiciário o faria ou se não um cidadão que sentiu seu direito fundamental violado com certeza haveria manifestações em massa da população.
    fundamentação do comentário: CF(mais não vou lembrar o nº dos arts. com certeza kkkk)

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