,

Questão CESPE de Direito Constitucional: competência legislativa

terça-feira, 14 de julho de 2009 Deixe um comentário

A questão de hoje exige que o candidato conheça bem a nossa Constituição Federal. Quem sabe o motivo pelo qual ela está certa ou errada?

(CESPE/PCRN/Delegado/2009) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ao se deparar com a assertiva acima, o candidato conseguiria resolvê-la facilmente se conhecesse a Súmula Vinculante n. 2, segundo a qual "é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Proibição de máquinas caça-níqueis, de videobingos, de videopôquer e assemelhadas. Esta Suprema Corte já assentou que a expressão "sistema de sorteios" constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União" (ADI 3.895/SP, DJ 29/08/2008).
 
Caso não conhecesse a referida Súmula, o candidato poderia lembrar do artigo 22, da CF, que em seu inciso XX afirma que:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
 
(...)
 
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Também é bom lembrar que a competência da União, nesse caso, é privativa. A diferença entre competência privativa e exclusiva que que naqueles casos pode Lei complementar autorizar os Estados a legislar, conforme se verfica no parágrafo único do art. 22:

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
 
 Por exemplo: pode a União, através de Lei Complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas acerca de sistemas de consórcios e sorteios.
 
Portanto, a assertiva está ERRADA.

11 comentários »

  • hugopsi disse:  

    Falso. Competência exclusiva da União. Salvo se autorizado - por lei complementar - para os estados, mesmo assim, apenas para matérias específicas e não para o tema como um todo.

  • Anônimo disse:  

    Discordo de vc Hugop,e a considero certa, porque não se fala no artigo 22, caput, de competencia exclusiva e sim privativa.
    Assim, considerando-se que tanto para o Estado bem como para o Distrito, por Lei complementar, tenham-lhe sido delegada competencia legislativa pela União (a qual tem competencia privativa), nada os impede que disponham da materia. Não, cabendo, tal delegação aos Municípios.

    Mara Balestra sp

  • hugopsi disse:  

    errata:

    Para os estados e municípios

  • Anônimo disse:  

    ERRADO!
    Sumula vinculante n 02 do STF, é inconstitucional...
    chrpacheco@hotmail.com

  • Eliana Carmem disse:  

    A assertiva está ERRADA, pois a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é privativa da União.

  • Luvitoria disse:  

    Falsa. Súmula vinculante número 2 diz exatemente o contrário.

  • Anônimo disse:  

    Reconheço que errei. A Súmula vinculante n. 2 acabou com minha defesa....admito.
    Mara Balestra

  • Celso disse:  

    É competência privativa da União legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

  • Celso disse:  

    É competencia privativa da União legislar sobre sistema de consorcios e sorteios, logo a questão estar ERRADA.

  • cleber disse:  

    olhar súmula n 2

  • Deixe seu comentário!