Questão de Direito do Trabalho da FCC

sexta-feira, 17 de julho de 2009 Deixe um comentário

(TRT-16ª Região - FCC/2009 - Analista Judiciário - Área Judiciária) – Considere as seguintes assertivas a respeito do repouso semanal remunerado:
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I – De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é devida a remuneração do repouso semanal dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista.
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II – Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
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III – Os empregados que recebem um salário fixo mensal já têm incluído nesse valor a remuneração do repouso semanal.
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IV – O adicional de periculosidade não incide no cálculo do repouso semanal remunerado.
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É correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV
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b) II, III e IV
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c) I, II e III
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d) II e IV
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e) I, III e IV
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GABARITO: B
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Fundamentos:
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Súmula Nº 27 do TST:
COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003:
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É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
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Súmula Nº 172 do TST:
REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003:
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Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.(ex-Prejulgado nº 52).
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Quanto à assertiva III, não encontrei súmula ou orientação jurisprudencial a respeito, (alguém pode ajudar?), porém a Lei 605, de 05 de Janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos, em seu art. 7º, § 2º, determina que se consideram já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista.
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A assertiva IV está correta, tendo em vista que, no gozo do repouso semanal remunerado, o empregado não está submetido a situação que enseje perigo. Também não encontrei a súmula ou orientação jurisprudencial que trate especificamente sobre a incidência do adicional de periculosidade no cálculo do repouso semanal, entretanto, tomei por base o texto da súmula abaixo colacionada:
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Súmula Nº 132 do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciaisnºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
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I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002).
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II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).
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